Nova Estrutura da EFD-Reinf

Por força de lei, cabe à RFB, como instituição constitucional vocacionada à administração tributária federal, gerir, arrecadar, fiscalizar e cobrar todos os tributos da União.

Sendo assim, impõe-se atribuir à RFB a governança das obrigações tributárias acessórias necessárias para apurar as contribuições previdenciárias, as contribuições sociais devidas às entidades e fundos e as retenções do imposto de renda na fonte.

As informações de interesse da Receita Federal que tratam de matéria tributária, que hoje estão no eSocial, migrarão para a EFD-Reinf, notadamente os eventos de elaboração da folha de pagamento, nos termos do art. 32, I da Lei nº 8.212, de 1991 c/c o art. 47, §1º-A, inciso II da IN RFB nº 971, de 2009 e art. 2º, §3º da Lei nº 11.457 de 2007.

A Receita Federal especificará e implantará a inclusão dessas informações na EFD-Reinf, bem como sua integração com a DCTFWeb para constituição do crédito tributário.

Enquanto as informações necessárias para administração tributária conferir efetividade ao controle tributário não migrarem para a EFD-Reinf, a DCTFWeb será alimentada, de forma transitória, pelas informações coletadas pelo eSocial

Informações sobre o novo leiaute serão divulgadas em breve.

Fonte: Portal do SPED, 15.07.2019

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Adiamento da entrada em produção do “3º Grupo” na EFD-REINF

Será adiada a data de entrada em produção da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf) do 3º Grupo, que engloba, em sua maioria, as empresas do Simples Nacional.

A publicação de ato normativo referente ao novo cronograma da EFD-Reinf será feita em breve.

Fonte: Portal do SPED – 15.07.2019

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Boletim Tributário e Contábil 15.07.2019

Data desta edição: 15.07.2019

ATUALIZAÇÕES
Alterada Norma do ICMS-ST
ECF: Publicada Versão 5.1.3 do Programa
GUIA TRIBUTÁRIO ONLINE
IRF – Pagamento de Participação nos Resultados (PLR)
IRPJ/CSLL – Despesas e Custos: Contabilização pelo Regime de Competência
Consórcio Simples
GUIA CONTÁBIL ONLINE
Vendas de Mercadorias, Produtos e Serviços
Aquisição de Bens do Imobilizado com Financiamento
Empresário – Caracterização – Registro
ENFOQUES
Imposto de Renda: Exportador de Serviços Tem Alíquota Zero Nos Pagamentos ao Exterior
ICMS: Prorrogados Mais de 180 Benefícios Fiscais
Não recebeu o boletim anterior? Reveja o Boletim Tributário e Contábil de 08.07.2019
ORIENTAÇÕES
IRPJ/CSLL – Lucro Real – Contabilização da Provisão para Perdas é Obrigatória
Qual é o Lucro Ideal?
ARTIGOS E TEMAS
Julho: Mês da ECF
Compensação do IRPJ e da CSLL Recolhidos por Estimativa
Novos Financiamentos Públicos Trazem Novo Fôlego ao Mercado Brasileiro
PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEIS
Pare de pagar caro por boletins contábeis! Conheça o Guia Contábil Online!
Fechamento de Balanço
Planejamento Tributário – IPI