Boletim Jurídico 23.08.2018

TRABALHISTA
Folha de Pagamento – Cuidado nas Parametrizações!
Supermercados Podem Funcionar de Forma Permanente aos Domingos e Feriados?
TRIBUTÁRIO
Carga Tributária das Cooperativas
Previdenciário – Incidência de Contribuição – Conselheiro Estrangeiro
NORMAS LEGAIS
Lei 13.709/2018 – Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).
MAPA JURÍDICO
EIRELI: Administração – Filiais – Registro
Formas de Testamento
Súmulas Vinculantes do STF Pertinentes ao Direito Previdenciário
ARTIGOS E TEMAS
Responsabilização de Pessoas Jurídicas por Atos Contra a Administração Pública
Cooperativismo
ENFOQUES
Cancelado o Precedente Administrativo nº 91 de Fiscalização Trabalhista
Eleições 2018 – Tributaristas defendem menos isenções nos impostos
PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEIS
Manual de Auditoria Contábil
Gestão do SPED
Como Fixar Honorários Contábeis

Custo-Brasil: Folha de Pagamento Ficará Mais Cara a Partir de Setembro para 39 Setores Empresariais

Por força da Lei 13.670/2018, a partir de 01.09.2018 somente 17 setores econômicos poderão optar pela CPRB – Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta.

Tais setores, ainda segundo o texto legislativo citado, terão a desoneração somente até 31.12.2020, quando esta possibilidade termina (ou seja, não haverá mais a opção pela CPRB), voltando assim todos os setores a contribuir sobre a folha de pagamento.

Outros 39 setores empresariais, os ramos hoteleiro, comércio varejista e determinadas indústrias, como a de automóveis, terão que pagar a contribuição previdenciária sobre a folha (o que chamamos de “reoneração da folha”).

Veja maiores detalhamentos no seguinte tópico do Guia Tributário Online:

Esta obra é dirigida a gestores de RH, contabilistas, empresários, advogados, consultores e outros profissionais que lidam com tributação, alertando-se que o tema é muito dinâmico e o correto acompanhamento das nuances e aplicabilidade das desonerações é imprescindível por parte destes profissionais.Clique aqui para mais informações. Desoneração da Folha de Pagamento 

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PIS/COFINS – Alíquotas – Atualização de Tabelas – Bebidas Frias

Através do site SPED, a Receita Federal divulgou a atualização da Tabela 4.3.17 com as alíquotas previstas para de importação de bebidas frias – regime previsto na Lei 13.097/2015 com alterações dadas pela Lei 13.137/2015.

Baixe Aqui: Tabela do PIS/COFINS – Outros Produtos e Operações Sujeitos a Alíquotas Diferenciadas (CST 02 e CST de créditos) – Atualizada em 21/08/2018

Veja também, no Guia Tributário Online:

Escrituração Fiscal Digital EFD-Contribuições

PIS e COFINS – Créditos Admissíveis

PIS e COFINS – Importação

Abrange tópicos especificados sobre os regimes cumulativos, não cumulativos e outros relativos às contribuições do PIS e COFINS. Contém exemplos práticos que facilitam a absorção do entendimento. Pode ser utilizado como um manual auto-didático, visando atualização profissional e treinamento na área de PIS e COFINS.Clique aqui para mais informações. PIS e COFINS – Manual Atualizável 

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IRPJ/CSLL – Cooperativas – Rendimentos Financeiros

Os rendimentos obtidos pelas sociedades cooperativas em aplicações financeiras são tributáveis pelo IRPJ e pela CSLL, pois não têm natureza de ato cooperativo.

Observe-se ainda que o resultado positivo advindo da prática de atos não cooperativos deve ser destinado integralmente ao Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social (FATES), sendo vedada sua distribuição aos associados.

Bases: Lei 5.764/1971, arts. 3º, 4º, caput e inciso IV, 79 e 87; Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 12; Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto Sobre a Renda – RIR/1999, art. 628 e Solução de Consulta Cosit 102/2018.

Atualizado de acordo com as Novas Normas Contábeis - Resolução CFC 920. Contém Modelo de Estatuto e Atas. Tributação, Contabilização, Aspectos Societários e Fiscais. Clique aqui para mais informações. Manual das Sociedades Cooperativas 

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Boletim Tributário e Contábil 21.08.2018

Data desta edição: 21.08.2018

ENFOQUES
Receita Federal lança APP e-Processo
Funrural – Constitucionalidade
GUIA TRIBUTÁRIO ONLINE
IPI/ICMS – Escrituração Fiscal Digital – EFD
IRF – Prêmios em Bens ou Serviços
Lucro Real – Tributos com Exigibilidade Suspensa – Adição e Exclusão
GUIA CONTÁBIL ONLINE
Tributos a Compensar – Recolhimentos Indevidos ou a Maior
Conversão das Demonstrações Contábeis em Moeda Estrangeira
Contas de Compensação
ORIENTAÇÕES
ICMS – Restrições dos Créditos
Pessoa Jurídica Preponderantemente Exportadora – Conceito
Como Retificar a ECF?
ARTIGOS E TEMAS
Variações Cambiais: Contribuinte pode Optar pelo Regime de Tributação
É Chegado o Momento do Fim da Crise Financeira?
PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEIS
Lucro Real x Presumido x Simples
Microempreendedor Individual – MEI
Modelos de Contratos e Documentos Trabalhistas