Contestação do FAP/2018

O resultado do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) 2017, com vigência no próximo ano, poderá ser contestado administrativamente durante todo o mês de novembro/2017 (de 1° a 30) exclusivamente por meio de formulário eletrônico disponível nos sites da Previdência (www.previdencia.gov.br) e da Receita Federal do Brasil (www.receita.fazenda.gov.br).

Serão analisadas apenas as contestações que contenham possíveis divergências de dados previdenciários que compõem o fator.

As decisões proferidas pela Subsecretaria do Regime Geral de Previdência Social poderão ainda ser julgadas, se for o caso, em grau de recurso; ou seja, em segundo e último grau administrativo pela Secretaria de Previdência.

A empresa terá o prazo de 30 dias, contados da data da publicação do resultado da análise da Subsecretaria no Diário Oficial da União, para encaminhar o recurso em segundo grau, também por meio de formulário eletrônico.

Apenas a empresa diretamente envolvida terá acesso ao detalhamento dos seus dados, por meio das páginas eletrônicas da Previdência e da Receita.

O FAP varia anualmente. É calculado sempre sobre os dois últimos anos de todo o histórico de acidentalidade da Previdência Social.

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Boletim Tributário e Contábil 03.10.2017

Data desta edição: 03.10.2017

AGENDA TRIBUTÁRIA
Agenda de Obrigações Tributárias – Outubro/2017
Prorrogado Prazo de Adesão ao PERT até 31.10.2017
Prorrogado Prazo para Adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural
GUIA TRIBUTÁRIO ONLINE
IRPJ/CSLL – Benfeitorias em Imóveis de Terceiros
PIS e COFINS – Alíquota Zero
Declaração Sobre Operações Imobiliárias – DOI
GUIA CONTÁBIL ONLINE
Dissolução, Liquidação e Extinção de Sociedade
Remessas para Industrialização
Terceiro Setor – Depreciações
ENFOQUES
Economia Tributária: Crédito do PIS e COFINS-Importação Independe do Momento do Pagamento
Novos Procedimentos Obrigatórios para Contabilistas e Organizações para Prevenção de Crimes Financeiros
Publicada Nova Versão da ECD
INFORME-SE SOBRE
Lucro Presumido – Serviços Oftálmicos – Base de Presunção
Lançada Nova Versão do PVA da EFD Contribuições
ARTIGOS E TEMAS
Como Distribuir Lucros Isentos no Simples
Perícia Contábil – Um Mercado em Expansão
Tributação no Lucro Presumido sobre a Venda de Programas de Computador
ICMS
Baixe o Novo Regulamento do ICMS-PR
PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEIS
Como Fixar Honorários Contábeis
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Manual do IRPF

 

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