CONFAZ Prorroga Vários Benefícios Fiscais do ICMS

Através dos convênios a seguir listados, o CONFAZ autorizou a prorrogação de vários benefícios fiscais relativos ao ICMS:

Convênio ICMS 133/2017 – Prorroga as disposições do Convênio ICMS 100/97, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários. 

Convênio ICMS 127/2017 – Prorroga disposições de convênios ICMS que dispõem sobre benefícios fiscais até 30.04.2019.

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