Agora é Lei: Fim da Contribuição Sindical Obrigatória

Através da Lei 13.467/2017, publicada no Diário Oficial da União de hoje (14.07.2017), foi extinta a exigência obrigatória do desconto da contribuição sindical dos trabalhadores, bem como o recolhimento compulsório das empresas para entidades laborais.

As contribuições devidas aos sindicatos pelos participantes das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas somente serão devidas desde que prévia e expressamente autorizadas.

O recolhimento da contribuição sindical referente aos empregados e trabalhadores avulsos será efetuado no mês de abril de cada ano, e o relativo aos agentes ou trabalhadores autônomos e profissionais liberais realizar-se-á no mês de fevereiro, observada a exigência de autorização prévia e expressa.

Os empregadores que optarem pelo recolhimento da contribuição sindical deverão fazê-lo no mês de janeiro de cada ano, ou, para os que venham a se estabelecer após o referido mês, na ocasião em que requererem às repartições o registro ou a licença para o exercício da respectiva atividade.

Os empregados que não estiverem trabalhando no mês destinado ao desconto da contribuição sindical e que venham a autorizar prévia e expressamente o recolhimento serão descontados no primeiro mês subsequente ao do reinício do trabalho.

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45 Responses to Agora é Lei: Fim da Contribuição Sindical Obrigatória

  1. Willian Diedrich says:

    Bom Dia
    Favor citar que a exigência só não será obrigatória após a data que entrará em vigor a lei, dentro de 120 dias, conforme a própria lei diz.

    Att
    Willian

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  2. joacy dutra says:

    a explicação está um tanto confusa, uma hora diz estar extinta e, outra hora fala no recolhimento, portanto, não está claro o raciocínio.

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  3. jose says:

    a partir de quando começa a vigorar esta LEI ?

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  4. contador.pa@hotmail.com says:

    Foi excelente, esta forma de economia, aos trabalhadores.

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  5. Dioleno regis Ferreira says:

    Deveremos informar aos nossos sindicatos que não concordamos com o desconto da contribuição ou o desconto só será efetuado após preenchimento de uma autorização por parte do coladorador?

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  6. Ruth Nascimento says:

    Bom dia!

    Posso considerar o não desconto a partir da competência de 07/2017 ou apenas a partir de 11/2017, quando a lei passa a vigorar?

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  7. Sou profissional liberal autônomo (corretor de imóveis), não sindicalizado e tenho em aberto (sem pagar) algumas contribuições sindicais. Recebi um ultimato para pagar estas contribuições em aberto. Devo pagá-las agora que foi extinto esta contribuição sindical? Qual orientação vocês me dariam?

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    • Claiton says:

      Recebi também e fiquei com a mesma dúvida??

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    • Dorival says:

      Olá colega, também não sou associado mas, se for aquelas guias GRCSU, infelizmente, tem que pagar sim pois até FEV/2017 é obrigatória e a lei não é retroativa.
      Mas preciso de informação confiável se tenho que continuar a pagar a guia a partir de 2018. Estou na dúvida.
      At.
      Dorival.

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  8. João A. Basso says:

    A contribuição sindical, sempre foi uma polemica, defendida por grupos alheios a vontade do trabalhador e profissionais liberais. Para o Profissional liberal o sindicado não expressa ajuda
    nenhuma, e ao mesmo tempo só atrapalha o desenvolvimento do País. Existe jurisprudência na justiça do trabalho da qual nós liberais não fazemos partes. Não temos dissídios pela categoria e muito menos contatos com o sindicato para estipular reunião coletiva de trabalho.
    Pelo menos uma ação coerente os nossos políticos fizeram.

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  9. Gustavo says:

    Muito bom

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  10. angela says:

    recebi cobrança do sindicato das contribuições em atraso, dos últimos 5 anos com juros e multa ,
    agora com o fim do imposto sou obrigado a pagar?

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  11. Dorival says:

    Pode esclarecer se com esta lei a GRCSU que eu pago anualmente em fevereiro, também deixou de ser obrigatória?
    Grato.

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  12. José Francisco Assis de Melo says:

    Seria interpresante que os órgãos federais como a Receita expliquem porque não ficaram responsáveis pela cobrança da contribuição sindical e se o motivo é porque e bi-tributação já que o ITR cobra sobre o mesmo objeto (terra) e depois da nova CLT deixa de ser cobrada.

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  13. Teddy Negrão says:

    A contribuição sindical deixou de ser obrigatória. isto é fato!
    Caso o sindicato efetue a cobrança e receba a contribuição dos sindicalizados, terá que repassar aqueles 40% para as outras entidades e para o governo (art 589 CLT)? Já que deixou de ser obrigatória?
    Att.
    Teddy Negrão.

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  14. grazy says:

    ola, comecei a trabalhar dia 21/11/2017 e nao assinei o acordo do imposto sindical , quando fui olhar meu Holerite hoje tava com um desconto de Contribuicao Sindical, queria saber se isso é legal?
    desde ja agradeço

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  15. Alcir de Oliveira says:

    E quando a empresa não cumpre e desconta do funcionário sem autorização e com o nome do desconto diferente – tipo desconto assistencial

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  16. Jose Carlos says:

    É obrigatória a contribuição ao CRECI,( sindicato dos corretores de imóveis)?

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  17. Dércio Zanatta says:

    Meu sindicato diz que pode descontar a contribuição sindical de minha folha mesmo sem minha autorização pois isso foi aprovado em assembleia. Gostaria de saber se isso é legal !

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  18. Lindalva Soares Pereira monteiro says:

    O que eu perco com o cancelamento da contribuição sindical? Apesar que, nunca tive auxílio de nada.

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  19. Sidney says:

    É obrigatório pagar o GRCSU ,Sindical Urbana???

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  20. patricia says:

    aonde eu trabalho meu sindicato dos comerciário ,sendo que foi este 2018 foi descontado do meu salário um valor x,me informei no RH ,eles falara que além de deste valor x ,será descontado 1,5% todo mês ,sendo que pela lei nova nós não vamos ser obrigado á pagar,e agora que o R.h me informou que será descontado 1.5% todo mês dizendo que é obrigado!

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  21. valdete silva says:

    Desde que a lei entrou em vigor, não pagamos mais as contribuições e nem é descontado em folha dos funcionários, orientei aos funcionários que fizesse uma carta para o sindicato dizendo que não concorda com nenhum desconto em folha. As cartas não foram aceitas, o sindicato alega que estamos com boletos em atrasos, que são exatamente os boletos que não pagamos mais depois da Lei. Isso é legal? devemos entregar essa carta? o que a empresa pode fazer?
    Nosso sindicato é o Motofretes

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  22. cesar guimaraes says:

    Boa tarde…

    Possuo o CORE-RJ, ( conselho de representantes comerciais), eles são colados ao sindicato da classe, e o mesmo para acerto da anuidade, esta impondo que somente consegue fazer a liberação para pagamento no CORE-RJ mediante a apresentação do pagamento do sindicato…

    Liguei no sindicato, questionando a cobrança , e escutei deles que o artigo 608 da CLT possui o Decreto de lei 5452/43 que permite a cobrança…

    Porem a reforma trabalhista não se sobrepõe a esse artigo ?

    O q devo fazer ?

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  23. Silmara da Silva says:

    Bom dia!
    Possuo o meu CRC (Contabilista) e acabei de receber um boleto ref. a contribuição sindical e entrei em contato com o Sindicato de Santos (residência).
    E de acordo com a atendente, ela me informou que a contribuição sindical é “compulsória”… assim sendo, não preciso pagar (conforme a nova lei trabalhista….) – mas o sindicato envia para todos os associados…..
    Isso é correto?
    Entendo que essa contribuição sindical não tem nada a ver com o meu pagamento anual do CRC….
    Qual é o embassamento legal, do qual eu posso guardar – caso, no futuro, o sindicato me cobre ref. essa contribuição.
    Por favor e obrigada!
    Abs,
    Silmara

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  24. CARMEN LUCIA EGIDIO SEBASTIANA says:

    Boa tarde,o sindicato pode decidir por assembleia se será descontado ou não a contribuição sindical obrigatória que foi extinta?

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    • Dércio Zanatta says:

      Essa também é minha dúvida, mas não achei ninguém que tenha respondido isso !!

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      • SOMENTE com a AUTORIZAÇÃO (por escrito) do empregado é que se dará o desconto da contribuição sindical. O Sindicato NÃO pode impor, seja por assembleia ou por outro mecanismo, nenhuma obrigação vedada pela lei.

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  25. Rogerio Manhaes says:

    Ola! Entrei numa empresa, como representante comercial, e estou sendo obrigado a ter o CORE, ate aí tudo bem, mas estão me obrigando a pagar sindicato SIRCOM-RJ, isso é legal???

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