Agora é Lei: Fim da Contribuição Sindical Obrigatória

Através da Lei 13.467/2017, publicada no Diário Oficial da União de hoje (14.07.2017), foi extinta a exigência obrigatória do desconto da contribuição sindical dos trabalhadores, bem como o recolhimento compulsório das empresas para entidades laborais.

As contribuições devidas aos sindicatos pelos participantes das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas somente serão devidas desde que prévia e expressamente autorizadas.

O recolhimento da contribuição sindical referente aos empregados e trabalhadores avulsos será efetuado no mês de abril de cada ano, e o relativo aos agentes ou trabalhadores autônomos e profissionais liberais realizar-se-á no mês de fevereiro, observada a exigência de autorização prévia e expressa.

Os empregadores que optarem pelo recolhimento da contribuição sindical deverão fazê-lo no mês de janeiro de cada ano, ou, para os que venham a se estabelecer após o referido mês, na ocasião em que requererem às repartições o registro ou a licença para o exercício da respectiva atividade.

Os empregados que não estiverem trabalhando no mês destinado ao desconto da contribuição sindical e que venham a autorizar prévia e expressamente o recolhimento serão descontados no primeiro mês subsequente ao do reinício do trabalho.

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12 Responses to Agora é Lei: Fim da Contribuição Sindical Obrigatória

  1. Willian Diedrich says:

    Bom Dia
    Favor citar que a exigência só não será obrigatória após a data que entrará em vigor a lei, dentro de 120 dias, conforme a própria lei diz.

    Att
    Willian

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  2. joacy dutra says:

    a explicação está um tanto confusa, uma hora diz estar extinta e, outra hora fala no recolhimento, portanto, não está claro o raciocínio.

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  3. jose says:

    a partir de quando começa a vigorar esta LEI ?

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  4. contador.pa@hotmail.com says:

    Foi excelente, esta forma de economia, aos trabalhadores.

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  5. Dioleno regis Ferreira says:

    Deveremos informar aos nossos sindicatos que não concordamos com o desconto da contribuição ou o desconto só será efetuado após preenchimento de uma autorização por parte do coladorador?

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  6. Ruth Nascimento says:

    Bom dia!

    Posso considerar o não desconto a partir da competência de 07/2017 ou apenas a partir de 11/2017, quando a lei passa a vigorar?

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  7. Sou profissional liberal autônomo (corretor de imóveis), não sindicalizado e tenho em aberto (sem pagar) algumas contribuições sindicais. Recebi um ultimato para pagar estas contribuições em aberto. Devo pagá-las agora que foi extinto esta contribuição sindical? Qual orientação vocês me dariam?

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  8. João A. Basso says:

    A contribuição sindical, sempre foi uma polemica, defendida por grupos alheios a vontade do trabalhador e profissionais liberais. Para o Profissional liberal o sindicado não expressa ajuda
    nenhuma, e ao mesmo tempo só atrapalha o desenvolvimento do País. Existe jurisprudência na justiça do trabalho da qual nós liberais não fazemos partes. Não temos dissídios pela categoria e muito menos contatos com o sindicato para estipular reunião coletiva de trabalho.
    Pelo menos uma ação coerente os nossos políticos fizeram.

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