DCTF – Entrega pelas ONGs

As pessoas jurídicas de direito privado em geral, mesmo que equiparadas, imunes ou isentas, deverão apresentar, mensalmente, de forma centralizada pela matriz, a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).

Essas pessoas jurídicas caso não possuam débitos a declarar e permaneçam nesta condição durante todo o exercício, a partir do ano-calendário de 2014, inclusive, somente devem apresentar a DCTF relativa ao mês de janeiro de cada ano.

Caso passem a apurar débitos a declarar tornam-se novamente sujeitas à apresentação da DCTF mensalmente a partir do mês em que se constatar tal ocorrência.

Bases: IN RFB 1.110/2010, art. 2º caput e incisos. I, II e III; art. 3º caput e inciso VI e § 9º, Solução de Consulta Cosit 111/2017Solução de Consulta Disit/SRRF 5.008/2017.

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Procedimentos Fiscais e Contábeis das ONGS

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ICMS: Prorrogados 191 Benefícios Fiscais

Através do Convênio ICMS 49/2017 – publicado no Diário Oficial da União de hoje (26.04.2017), o CONFAZ prorrogou 191 benefícios fiscais do ICMS.

O prazo final de vigência dos aludidos benefícios será em 31 de outubro de 2017. Porém, na prática, o CONFAZ vem prorrogando sucessivamente as isenções e reduções previstas nos convênios concedentes.

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Boletim Tributário e Contábil 25.04.2017

Data desta edição: 25.04.2017

DESTAQUES
Publicado Novo Manual de Orientação da ECD
GUIA TRIBUTÁRIO ONLINE
ICMS – Aspectos Gerais do Imposto
IRPF – Acréscimo Patrimonial a Descoberto
EFD-Reinf
GUIA CONTÁBIL ONLINE
Bônus de Adimplência Fiscal – CSLL
Operações de Factoring
Contabilidade para Pequenas e Médias Empresas – PMEs
OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Sanear a Base de Dados é um dos Maiores Desafios para o Sucesso do e-Social
Receita Disponibiliza Nova Versão da ECD
IRPJ E CSLL
Organização Religiosa – Atividades de Livraria e Gráfica – Isenção do Imposto
Retificação da ECF
ARTIGOS E TEMAS
A “Batalha” da Atualização do Profissional Contábil
RFB Publica versão 4.0.2 da ECD, Aquece a Economia e Institui “Fábrica” de Certificado Digital
O Preço de Venda deve ser Conhecido Antes dos Custos
PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEIS
E-Social: Teoria e Prática
Contabilidade para Condomínios
Elaboração da DFC e DVA

 

Organização Religiosa – Atividades de Livraria e Gráfica – Isenção do IRPJ e CSLL

Para efeitos da isenção do IRPJ e da CSLL – outorgada às organizações religiosas de caráter educativo, cultural e de assistência social, constituídas na forma de associação sem fins lucrativos – são admissíveis as atividades de livraria e de gráfica.

Entretanto a isenção está condicionada a que, sem prejuízo dos demais requisitos legais, tais atividades se identifiquem com aquelas para as quais foi criada a entidade, e que os resultados obtidos se apliquem integralmente nos fins institucionais.

Bases: Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), art. 111, II; Lei 9.532/1997, art. 15; e Parecer Normativo CST 162/1974 e Solução de Consulta Disit/SRRF 2.008/2017.

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Isenções, Tributação e Aspectos Contábeis

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Publicado Novo Manual de Orientação da ECD

Através do  Ato Declaratório Executivo Cofis 24/2017, publicado no DOU de 20.04.2017, foi aprovado o novo manual de orientação do leiaute da ECD – Escrituração Contábil Digital.

Este Manual refere-se ao leiaute 5, válido para a partir do ano-calendário 2016, assim que for publicada a versão do programa validador e assinador (PVA) da ECD/2017.

Clique aqui para baixar o Manual de Orientação da ECD 2017.

Como implementar o SPED nos clientes dos escritórios. Passo-a-Passo para focar as mudanças necessárias. Quanto você gastaria para contratar um consultor na área? Gestão do SPED para Escritórios Contábeis

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