Consolidação dos Débitos com a RFB do REFIS da Copa

Começa em 8 de setembro de 2015 o prazo para a consolidação dos parcelamentos do art. 2º da Lei nº 12.996, de 2014, prorrogada pela Lei nº 13.043, de 2014, pelas pessoas jurídicas e físicas, a ser realizada nos sítios da Receita Federal e da PGFN, de acordo com os procedimentos estabelecidos na Portaria Conjunta RFB/PGFN 1.064/2015, publicada no DOU de 03.08.2015.

A consolidação dos débitos das modalidades de parcelamento “demais débitos administrados pela PGFN” e “demais débitos administrados pela RFB”, referentes a débitos não previdenciários, e também a débitos previdenciários originalmente recolhidos por meio de Darf, será distribuída em dois períodos:

– de 8 a 25 de setembro de 2015: para as pessoas jurídicas, exceto as optantes pelo Simples Nacional e as omissas na apresentação da DIPJ relativa ao ano-calendário de 2014;
– de 5 a 23 de outubro de 2015: para todas as pessoas físicas e as pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional e as omissas na apresentação da DIPJ relativa ao ano-calendário de 2014.

No total, 103.670 contribuintes pessoas físicas e 223.283 contribuintes pessoas jurídicas optaram pelos parcelamentos do art. 2º da Lei nº 12.996, de 2014.

Os contribuintes com opção pelos parcelamentos das Leis nº 12.865, de 2013, e nº 12.973, de 2014, não deverão incluir os débitos passíveis de inclusão nesses parcelamentos, nos parcelamentos das Lei nº 12.996, de 2014, em setembro e outubro de 2015.

Os procedimentos para a consolidação dos parcelamentos deverão ser realizados exclusivamente nos sítios da Receita Federal ou da PGFN na Internet, respectivamente, nos endereços http://www.receita.fazenda.gov.br ou http://www.pgfn.gov.br , até as 23h59min59s (horário de Brasília) do dia de término de cada período.

O acesso aos serviços referentes às opções da Lei nº 12.996, de 2014, por meio do e-CAC, inclusive para a consolidação dos parcelamentos, deverá ser efetuado por código de acesso ou certificado digital do contribuinte.

No procedimento de prestação de informações para consolidação dos parcelamentos ou de homologação do pagamento à vista, os contribuintes deverão indicar:

a) os débitos a serem incluídos em cada modalidade, e também a faixa e o número de prestações no caso de parcelamento;
b) os montantes disponíveis de Prejuízo Fiscal e de Base de Cálculo Negativa da CSLL que pretenda utilizar nas modalidades a serem consolidadas.

Para que a consolidação tenha efeito, o contribuinte deverá liquidar todas as prestações vencidas até o mês anterior ao da consolidação e o eventual saldo devedor das modalidades de pagamento à vista, até o último dia do respectivo período.

Em se tratando de pessoa jurídica optante com inscrição baixada no CNPJ por fusão, incorporação ou cisão total, após a opção pelas modalidades de pagamento ou parcelamento, a consolidação será efetuada pela pessoa jurídica sucessora, ainda que esta não seja optante, desde que esteja com situação cadastral ativa perante o CNPJ.

Fonte: site RFB 05.08.2015.

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14 Responses to Consolidação dos Débitos com a RFB do REFIS da Copa

  1. Jode says:

    O que é essa consolidação dos parcelamentos? Não compreendi muito bem. Sei que o órgão onde trabalho aderiu ao parcelamento em 2009 e já pagou todas as parcelas. Há algo a ser feito ainda em relação à essa consolidação?

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  2. HELENA says:

    Não entendi como fazer no site da Receita a segunda etapa da consolidação do Refis 2014.

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  3. Luiz SantAnna says:

    Fiz a adesão do parcelamento e venho pagando do mês, minha está com CNPJ inapto e estou mudança a empresa de endereço. Não consegui fazer a consolidação no dia 25/09 por conta desse projeto, como ficará isso? tenho como fazer após concluir o ajuste do contrato e resolver o CNPJ inapto?

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    • Sylvio Xavier dos Santos says:

      E com relação à data de 5.10 a 23.10 ? – Trata-se da consolidação do SIMPLES NACIONAL ? – MAS QUANDO VÃO SAIR AS NORMAS PARA A GENTE PODER OPTAR? SYLVIO

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  4. Mara says:

    Estou sem saber onde no site da Receita clicar para fazer a consolidação do refis de parcelamento do simples. Alguém pode me ajudar?

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    • Dennis says:

      Vc vai em PAGAMENTOS E PARCELAMENTOS, depois em PARCELAMENTOS ESPECIAIS, depois click na lei que vc aderiu (por exemplo: Lei 12996/14) e aí vai aparecer a opção : Prestação de Informações Necessárias à Consolidação do Parcelamento, depois em Demais débitos ….e pronto….é só escolher o número de parcelas e gerar dois DARFs…o do saldo devedor (facada!) e o da parcela do mês. OBS: a “facada”é até dia 23/10 para pagar.

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  5. Meu PC travou quando estava prestando informações para consolidação da dívida a ser incluida. Tive que reiniciar o PC e quando abri o Ecac novamente, o sistema ja estava finalizado apenas com partes da informação. Como faço agora para lançar 0 restante das dívidas para consolidação?

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  6. Perdi o prazo para consolidação do simples dia 23/10/15, eu vinha pagando as parcelas e esqueci de consolidar. Agora só estar disponível o valor pra pagamento a vista. Alguém sabe me informar como fazer para poder consolidar. Caberia um Recurso?

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  7. Heloisa Lopes says:

    O meu problema é o mesmo da Rosangela Pessanha e da Aline. Também perdi o prazo. Faço a mesma pergunta delas: Caberia algum recurso, mesmo se tratando da Receita Federal?

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  8. Georgina Correa Vieira says:

    Perdi a última consolidação de parcelamento de 2015, o que deve fazer agora? Quando terá outro refis em 2016?

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  9. diego says:

    É preciso esperar a crise agravar e o governo precisar de caixa. Eita governinho de 5° Categoria.

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  10. cesar augusto de araujo says:

    ola boa tarde,gostaria de uma ajuda pois não consigo entender a posição da receita federal.
    fis refis 2014.no prazo de 180 parcelas paguei durande 1 ano e guando fis a consolidação de PGFN para RFB.Ate ai tudo bem paguei novembro e dezembro 2015 guando chegou em janeiro fui ate a receita e fui informado que meu refis tinha sido cancelado e me informaram que deixei de pagar um resíduo de 39,90 vencimento outubro 2015.Estou muito preocupado pois não estou tendo ajuda e nem onde me defender.gostaria de uma ajuda para me informarem onde vou como faço pois não tenho como pagar um advogado.por favor me ajude.queria saber se recebo este dinheiro ou pode servir para outro refis.mais o que quero e dar continuidade a meu refis 2014.
    desde já agradeço.

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