Dia: 24 de setembro, 2012

PIS/COFINS – Suspensão e Crédito Presumido – Suco de Laranja Destinado à Exportação

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Nos termos da Medida Provisória 582/2012 estará suspenso o PIS e a COFINS sobre a venda de laranjas (código 0805.10.00 da TIPI), utilizadas na industrialização de suco (sumo) classificado no código 2009.1 da TIPI, destinado à exportação.

Outrossim, a aquisição de laranjas ensejará apropriação de crédito presumido, o qual será determinado mediante aplicação, sobre o valor de aquisição, de percentual correspondente a 25% (vinte e cinco) por cento das alíquotas do PIS e da COFINS (25% de 9,25%).

O crédito presumido não é novidade e na regra anterior (Lei 10.925/2004) era calculado, inclusive, com um percentual maior (35%). O grande benefício trazido pela nova medida é o aproveitamento dos creditos acumulados, os quais, doravante, poderão ser compensados com débitos próprios, vencidos ou vincendos ou ressarcidos em dinheiro.

Veja outros detalhes que já estão disponíveis no tópico PIS e COFINS – Suspensão e Crédito Presumido – Suco de Laranja Destinado à Exportação.

Regime Especial para Infraestrutura da Indústria de Fertilizantes (REIF)

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Por intermédio da Medida Provisória 582/2012 foi instituído o Regime Especial de Incentivo ao Desenvolvimento da Infraestrutura da Indústria de Fertilizantes – REIF.

Os procedimentos para habilitação e coabilitação ao regime ainda dependem de regulamentação pelo Poder Executivo.

Como benefício, as transações no âmbito do REIF ocorrerão com suspensão do PIS, da COFINS e do IPI, nas aquisições no mercado interno ou importações.

Outros detalhes já podem ser obtidos no tópico REIF – Regime Especial de Incentivo ao Desenvolvimento da Infraestrutura da Indústria de Fertilizantes, no Guia Tributário On-line.

Última Semana para a Transmissão da DITR 2012

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Entramos na última semana para a transmisão da Declaração do Imposto Territorial Rural DITR/2012, dentro do prazo regular.

O programa gerador da DITR/2012 está disponível no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br.

A Declaração deverá ser transmitida, por meio do aplicativo Receitanet, até as 23h59min59s (horário de Brasília) do dia 28 de setembro.

São obrigados a apresentar a DITR:

– O proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título de imóvel rural, exceto o imune ou isento.

– O titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título de imóvel rural imune ou isento, para o qual houve alteração nas informações cadastrais correspondentes ao imóvel rural.

A multa para quem perder o prazo é de 1% (um por cento) ao mês-calendário ou fração de atraso, calculada sobre o total do imposto devido – não podendo o seu valor ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais), no caso de imóvel rural sujeito à apuração do imposto, além de multa e juros.

No caso de imóvel rural imune ou isento, a não transmissão da declaração no prazo implica em multa de R$ 50,00 (cinquenta reais).

Outros detalhes podem ser obtidos no tópico Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), no Guia Tributário On-Line.

IRPJ – Alteração no Programa Empresa Cidadã

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Foi publicada hoje (24/09) a Instrução Normativa 1.292/2012, alterando alguns dispositivos relacionados ao Programa Empresa Cidadã, quais sejam:

a) passa a permitir o cancelamento da adesão ao Programa Empresa Cidadã através da Internet e;

b) altera a redação dos §§ 4º e 5º do artigo 4º da Instrução Normativa RFB 991.2010, que passam a contar com a seguinte redação:

§ 4º O disposto nos incisos I e II do § 3º aplica-se aos casos de despesas da remuneração da empregada pagas no período de prorrogação de sua licença-maternidade, deduzidas do IRPJ devido com base em receita bruta e acréscimos ou com base no resultado apurado em balanço ou balancete de redução.

§ 5º Para efeitos do disposto neste artigo, o valor total da remuneração da empregada, pago no período de prorrogação de sua licença-maternidade e registrado na escrituração comercial, deverá ser adicionado ao lucro líquido para fins de apuração do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).”(NR)

As redações anteriores possuíam uma pequena diferenciação no seguinte ponto “aplica-se aos casos de despesas decorrentes da remuneração da empregada” o que propiciava a possibilidade de um entendimento mais amplo.

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Boletim Tributário de 24.09.2012

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