Contribuição Previdenciária sobre a Receita – Novas Atividades Abrangidas

No processo de conversão da Medida Provisória 563/2012 na Lei 12.715/2012, foi ampliado o rol de empresas que passarão a recolher a Contribuição Previdenciária Patronal com base no faturamento.

Dentre outras, estão sendo contempladas empresas:

a) que prestam serviços de transporte rodoviário coletivo de passageiros (CNAE 4921-3 e 4922-1);

b) que prestam serviços de manutenção e reparação de aeronaves;

c) prestam transporte aéreo de passageiros regular; transporte marítimo de carga na navegação de cabotagem; transporte marítimo de passageiros na navegação de cabotagem; transporte marítimo de carga na navegação de longo curso; transporte marítimo de passageiros na navegação de longo curso; transporte por navegação interior de carga; de transporte por navegação interior de passageiros em linhas regulares; e navegação de apoio marítimo e de apoio portuário.

d) que fabricam brinquedos;

e) que produzem mármores, cerâmicas e pedras e;

f) outros.

Ao todo já são mais de 800 produtos sujeitos ao pagamento da contribuição previdenciária sobre a receita.

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Regime Especial para Construção ou Reforma de Estabelecimentos de Educação Infantil

Através do artigo 24 da Lei 12.715/2012 foi instituído regime especial de tributação aplicável à construção ou reforma de estabelecimentos de educação infantil.

No regime especial estarão abrangidos, até 31.12.2018, os projetos de construção ou reforma de creches e pré-escolas cujas obras iniciem a partir de 01.01.2013.

Em linhas gerais o regime reduz a carga tributária da construtora, a qual arcará com uma tributação favorecida e unificada equivalente a 1% (um por cento) da receita mensal. Tal percentual abrange o Imposto de Renda – IRPJ, a Contribuição Social sobre o Lucro – CSLL, o PIS e a COFINS.

Veja outros detalhes acessando o tópico Regime Especial para Construção ou Reforma de Estabelecimentos de Educação Infantil, no Guia Tributário On-line.

Nova Lei Prevê Retenção de Contribuição Previdenciária sobre Receita

O artigo 55 da Lei 12.715/2012, adicionou o § 6º ao artigo 7º da Lei 12.546/2011, dispondo que na contratação de empresas prestadoras de serviços abrangidas pela nova contribuição previdenciária sobre a receita, mediante cessão de mão de obra, na forma definida pelo artigo 31 da Lei 8.212/1991, a empresa contratante deverá reter 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços.

O dispositivo entrou em vigor, mas ainda depende de regulamentação para que passe a produzir efeitos.

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