Tributos Federais a serem Recolhidos até Amanhã (29/Junho)

Amanhã (29/Junho) encerra o prazo para o recolhimento, sem multa e juros, de diversos tributos administrados pela Receita Federal, dentre os quais:

a) Imposto de Renda da Pessoa Física: Carnê Leão, 3ª Quota da Declaração de Ajuste, etc;

b) Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido: Estimativa Mensal e 3ª Quota do Lucro Presumido, Arbitrado ou Lucro Real Trimestral;

c) Retenções Sociais (PIS, COFINS, CSLL), sob os códigos 5952, 5979, 3770, 5960, 3746, 5987;

d) Programa de Recuperação Fiscal – REFIS;

e) Parcelamento Especial – PAES;

f) Parcelamento Excepcional – PAEX;

g) Outros.

Para visualizar a lista completa das obrigações vincendas visite a página principal do Portal Tributário e acesse o link Agenda Tributária Junho/2012.

Declarações e Arquivos a serem Entregues até Amanhã (29/06)

Encerra amanhã (29/Junho) o prazo para transmissão de diversas declarações e arquivos digitais à Receita Federal do Brasil, conforme segue:

Pessoas Jurídicas

i) DIPJ – Declaração de Informações Econômico-fiscais das Pessoas Jurídicas – PJ imunes e isentas

ii) DIPJ – Declaração de Informações Econômico-fiscais das Pessoas Jurídicas – Demais PJ

iii) ECD – Escrituração Contábil Digital

iv) FCONT – Controle Fiscal Contábil de Transição

Pessoas Físicas

i) Derex – Declaração sobre a Utilização dos Recursos em Moeda Estrangeira Decorrentes do Recebimento de Exportações

ii) DOI – Declaração sobre Operações Imobiliárias

Não perca o prazo!  É aconselhável que as declarações sejam transmitidas dentro do prazo, mesmo que haja a necessidade de eventuais retificações pontuais. Deste modo evita-se o pagamento de pesadas multas pela simples falta de entrega das declarações ou arquivos digitais.

Carta de Correção Eletrônica é Obrigatória a Partir de 01.07.2012

Nos termos do § 7º, da Cláusula décima quarta-A, do Ajuste SINIEF 7/2005, a partir de 01.07.2012 não poderá ser utilizada carta de correção em papel para sanar erros em campos específicos de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).

Após a concessão da autorização de uso da NF-e, o emitente poderá sanar erros em campos específicos da NF-e, por meio de Carta de Correção Eletrônica, transmitida à Administração Tributária da unidade federada do emitente.

Lembrando que, de acordo com o item 6.2 – Regras de validação da CC-e – da NT 2011/004, o prazo para emissão é 30 dias (720 horas) da autorização de uso.

Leia a integra desta notícia acessando o link Carta de Correção Eletrônica é Obrigatória a Partir de 01.07.2012.

Isenção de Tributos no Transporte Internacional de Cargas não se Aplica ao Trecho Interno

O transporte interno de mercadoria destinada à exportação, realizado entre o estabelecimento produtor e o porto ou aeroporto, não configura transporte internacional, por isso não pode ser alcançado pela isenção da Cofins e do PIS/Pasep prevista na Medida Provisória 2.158-35/00. Com base nesse entendimento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso especial interposto pela fazenda nacional para reformar decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).

Leia a íntegra dessa notícia acessando o link Isenção de Tributos no Transporte Internacional de Cargas não se Aplica ao Trecho Interno.

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