IPI/PIS/COFINS – Decreto Altera Tributação Sobre Bebidas e Conexos

O Decreto 7.742/2012 alterou o anexo III e incluiu o anexo IV ao Decreto 6.707/2008, que trata da incidência do IPI, do PIS e da COFINS, no mercado interno e na importação, sobre produtos dos Capítulos 21 e 22 da TIPI (águas minerais, preparações compostas, refrigerantes e cervejas).

Foi alterado também o artigo 27 do Decreto 6.707/2008, determinando que a partir do ano de 2013, os valores da Contribuição para o PIS, da COFINS e do IPI serão divulgados em tabelas constantes de atos específicos do Ministro de Estado da Fazenda.

As referidas tabelas com os valores da Contribuição para o PIS, da COFINS e do IPI entrarão em vigor no dia 1o de outubro de cada ano e produzirão efeitos até 30 de setembro do ano subsequente.

Estas alterações passam a vigorar a partir de 01.10.2012.

IPI – Majoração de Alíquotas para Motocicletas, Micro-Ondas e Ar-Concidionado

Através do Decreto 7.741/2012 o Governo Federal alterou a Tabela de Incidência do IPI, majorando a alíquota do IPI sobre:

1) os produtos ar-condicionado de parede ou janelas, classificado no código 8415.10.11 da TIPI, e para suas partes, classificadas nos códigos 8415.90.10 e 8415.90.20 da TIPI;

2) as motocicletas (incluindo os ciclomotores), classificadas no código 8711.10.00 da TIPI, e as da posição 8711.20;

3) os fornos de micro-ondas, classificados no código 8516.50.00 da TIPI.

Para os produtos em referência a alíquota do IPI será de 35%!

É um absurdo, sobretudo sabendo-se que além do IPI são cobrados outros tantos impostos e contribuições sobre esses mesmos produtos, tais como o ICMS, o PIS e a Cofins.

Facilmente a taxação desses produtos superará 50% do seu respectivo valor de aquisição. Portanto, ao comprarmos um micro-ondas por R$ 500,00, mais de R$ 250,00 deste valor se referirá a impostos e contribuições fiscais, como se isto fosse um artigo supérfluo ou de luxo.

A majoração da alíquota entrará em vigor a partir de 1° de setembro de 2012.

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Boletim Jurídico de 31.05.2012

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Alterações Tributárias da Lei 12.655/2012

No tocante ao regime especial relativo ao Patrimônio de Afetação, a Lei 12.655/2012 converteu a Medida Provisória 552/2011 que alterou o limite de valor comercial das unidades residenciais construídas no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), que passou de R$ 75.000,00 para R$ 85.000,00.

A nova lei também alterou a Lei 10.925/2004, estendendo a alíquota zero de PIS e COFINS, mercado interno e importação, ao produto queijo do reino. As massas alimentícias classificadas na posição 19.02 da TIPI, tiveram as alíquotas zero, de PIS e Cofins, prorrogadas até 30 de junho de 2012.

Foram prorrogadas até 31.12.2012 as alíquotas zero de PIS e Cofins previstas para: a) farinha de trigo classificada no código 1101.00.10 da Tipi; b) trigo classificado na posição 10.01 da Tipi; c) pré-misturas próprias para fabricação de pão comum e pão comum classificados, respectivamente, nos códigos 1901.20.00 Ex 01 e 1905.90.90 Ex 01 da Tipi.

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