Através da Resolução do Senado Federal 13/2012 está sendo estabelecida a alíquota do ICMS, nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior.

A partir de 01.01.2013, a alíquota do ICMS, nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior, será de 4% (quatro por cento).

Leia outros detalhes acessando o link ICMS – Senado Fixa Alíquota Interestadual para Bens Importados.