REFIS – Compensação de Prejuízos vai até 15/04

No período de 4 a 15 de abril de 2011, as empresas optantes pelo pagamento de débitos tributários pelo REFIS – Lei nº 11.941/2009, deverão prestar á Receita Federal as informações necessárias à consolidação, no caso de modalidade de pagamento à vista com utilização de créditos decorrentes de Prejuízo Fiscal ou de Base de Cálculo Negativa da CSLL.

Os procedimentos de consolidação deverão ser realizados através das páginas da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) ou da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), nos endereços <www.receita.fazenda.gov.br> ou <www.pgfn.gov.br>, até as 21 (vinte e uma) horas (horário de Brasília) do dia de término das etapas.

Boletim Tributário 04.04.2011

IRRF
Medida Provisória 528/2011 – Altera os valores constantes da Tabela do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.
Instrução Normativa RFB 1.142/2011 – Dispõe sobre o cálculo do imposto sobre a renda na fonte e do recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) de pessoas físicas nos anos-calendário de 2011 a 2014.
IPI, PIS E COFINS
Decreto 7.455/2011 – Altera o Decreto 6.707/2008 e o Decreto 5.062/2004 – IPI, PIS e Cofins – bebidas.
IOF
Decreto 7.454/2011 – Altera o Decreto 6.306/2007, que regulamenta o IOF.
Decreto 7.456/2011 – Altera o Decreto 6.306/2007, que regulamenta o IOF.
ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL
Instrução Normativa RFB 1.139/2011 – Altera a IN RFB 787/2007, que institui a ECD – Escrituração Contábil Digital.
IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE – IRF
Instrução Normativa RFB 1.141/2011 – Dispõe sobre a apuração do IRF sobre rendimentos pagos a transportador rodoviário internacional de carga, pessoa física, residente na República do Paraguai.
GUIA TRIBUTÁRIO 2011
ICMS/IPI – Fretes Debitados ao Adquirente
IRPJ – Tributos Discutidos Judicialmente
PIS e COFINS – Receitas Financeiras
ENFOQUES FISCAIS
Prorrogado Prazo Final de Entrega da Declaração do Simples Nacional
Nova Tabela do IRF a Partir de Abril/2011
IRPF 2011
Cuidado! O Fisco Monitora os Aumentos Patrimoniais Desproporcionais aos Rendimentos
Fixadas as Datas para Restituição do IRPF
GESTÃO TRIBUTÁRIA
Agenda Tributária – Abril/2011
A Gestão Tributária no Âmbito de Grupos Empresariais
Prazos de Entrega de Declarações à RFB – Abril/2011
PAUSA PARA O CAFÉ
Movimento Anti-MP 232 Completa 6 Anos de Vitória
PUBLICAÇÕES FISCAIS ATUALIZÁVEIS
ICMS Teoria e Prática
100 Ideias Práticas de Economia Tributária
Contabilidade Tributária

Prazos de Entrega de Declarações à RFB – Abril/2011

Dia Declaração Período-Base
7 GFIP – Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social 1º a 31/março/2011
7 Dacon Mensal – Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais Mensal Fevereiro/2011
15 DASNDeclaração Anual do Simples Nacional 2010
25 DCTF Mensal – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – Mensal Fevereiro/2011
25 DCide Combustíveis – Declaração de Dedução de Parcela da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico Incidente sobre a Importação e Comercialização de Combustíveis das Contribuições para o PIS e COFINS Abril/2011
29 DIF Bebidas – Declaração Especial de Informações Fiscais relativa à Tributação das Bebidas Março/2011
29 DNF – Demonstrativo de Notas Fiscais Março/2011
29 Declaração do Imposto de Renda – Pessoa Física 2010
29 DOI – Declaração sobre Operações Imobiliárias Março/2011

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