Fixadas as Datas para Restituição do IRPF

Através da Instrução Normativa RFB 1.140/2011, a Receita Federal fixou as datas para a restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física, referente ao exercício de 2011, ano-calendário de 2010.

As restituições serão priorizadas em função da forma de apresentação da DIRPF 2011 na seguinte ordem: 1) Internet e; 2) disquete.

Observada a regra geral, terão prioridade no recebimento das restituições os contribuintes de que trata a Lei no 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).

Conheça a nossa obra eletrônica atualizável Manual do IRPF – Imposto de Renda Pessoa Física.

Prorrogado Prazo Final de Entrega da Declaração do Simples Nacional

Conforme nota divulgada pela Secretaria Executiva do Simples Nacional, foi alterado para 15/04/2011 o prazo de entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) para a ME ou EPP optante pelo Simples Nacional em 2010.

O prazo originalmente previsto era 31/03/2011.

Conheça a obra Manual do Simples Nacional.

Nova Tabela do IRF a Partir de Abril/2011

TABELA DO IRF – VIGENTE DE 01.04 a 31.12.2011

MP 528/2011

Base de Cálculo (R$) Alíquota (%) Parcela a Deduzir do IR (R$)
Até 1.566,61
De 1.566,62 até 2.347,85 7,5 117,49
De 2.347,86 até 3.130,51 15 293,58
De 3.130,52 até 3.911,63 22,5 528,37
Acima de 3.911,63 27,5 723,95
 
Dedução por dependente: R$ 157,47 (cento e cinquenta e sete reais e quarenta e sete centavos).

Boletim Tributário 28.03.2011

DMED
Instrução Normativa RFB 1.136/2011 – Altera a IN RFB 985/2009 que institui a Declaração de Serviços Médicos e de Saúde – DMED, dispensando de entrega os casos que especifica.

 

IPI
Instrução Normativa RFB 1.137/2011 – Aprova o programa gerador e as instruções de preenchimento do Demonstrativo do Crédito Presumido – DCP, versão 1.2.

 

PIS E COFINS
Solução de Consulta RFB 7/2011PIS e Cofins – Créditos relativos a contratação de fretes internacionais prestados por empresas nacionais de transporte.
Solução de Consulta RFB 2/2011Créditos de PIS e Cofins sobre Gastos Aduaneiros.

 

NOTA FISCAL ELETRÔNICA
Protocolo ICMS Confaz 2/2011 – Altera o Protocolo ICMS 42/09, que trata da obrigatoriedade da NF-e, pelo critério de CNAE e operações com os destinatários que especifica.

 

 

 

 

 

PAUSA PARA O CAFÉ
A Arte de Depenar o Ganso

 

 

E-CAC: Receita Inclui Novos Serviços

Foram incluídos, no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) da Receita Federal do Brasil (RFB), os serviços de consulta ao índice de documentos, ao histórico e à movimentação de processos digitais (e-Processos).

O acesso às informações fiscais referidas poderá ser realizado pelo próprio contribuinte mediante a utilização de código de acesso gerado na página da Secretaria da Receita Federal – http://www.receita.fazenda.gov.br.

O acesso aos demais serviços referentes ao e-Processos somente poderá ser realizado por meio de utilização de certificado digital válido.

Conheça a obra Coletânea de Petições Tributárias.