ICMS – Registros Englobados – Revogações do Convênio ICMS 13/2010 entram em Vigor

Em função das alterações promovidas pelo Ajuste Sinief 13/2010, revogando as disposições dos §§ 4º a 6º do art. 54 e §§ 6º a 8º do art. 70, do Convênio sem número, de 15 de dezembro de 1970, relativamente à emissão englobada de nota fiscal de entrada e escrituração no respectivo livro Registro de Entradas, a partir de 01.03.2011 não é mais permitido:

a) emitir nota fiscal, pelo tomador de serviços de transporte, para lançar englobadamente no Livro Registro de Entradas (Tais disposições constavam nos §§ 4º a 6 º do artigo 54 do citado Convenio);

b) escriturar os documentos fiscais relativos às entradas de materiais de consumo de forma totalizada, conforme a natureza da operação e;

c) escriturar os documentos correspondentes à aquisição de mercadorias, totalizando-os, segundo a natureza da operação e a alíquota aplicada, para efeito de lançamento global, no último dia do período de apuração, no caso de estabelecimentos prestadores de serviços de transporte, que optarem por redução da tributação condicionada ao não aproveitamento de créditos fiscais.

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Prazos de Entrega de Declarações à RFB – Março/2011

Dia Declaração Período-Base
     
4 GFIP – Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social 1º a 28/fevereiro/2011
9 Dacon Mensal – Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais Mensal Janeiro/2011
10 Envio, pelo Município, da relação de todos os alvarás para construção civil e documentos de habite-se concedidos. 1º a 28/fevereiro/2011
23 DCTF Mensal – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – Mensal Janeiro/2011
25 DCide Combustíveis – Declaração de Dedução de Parcela da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico Incidente sobre a Importação e Comercialização de Combustíveis das Contribuições para o PIS e COFINS Março/2011
31 DASNDeclaração Anual do Simples Nacional Ano-calendário de 2010
31 DBF – Declaração de Benefícios Fiscais Ano-calendário de 2010
31 Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) – Inativa Ano-calendário de 2010
31 DERC – Declaração de Rendimentos Pagos a Consultores por Organismos Internacionais Ano-calendário de 2010
31 DIF Bebidas – Declaração Especial de Informações Fiscais relativa à Tributação das Bebidas Fevereiro/2011
31 DIPI – TIPI 33 – produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumaria Janeiro e Fevereiro/2011
31 DMED – Declaração de Serviços Médicos e de Saúde Ano-calendário de 2010
31 DNF – Demonstrativo de Notas Fiscais Fevereiro/2011
31 DTTA – Declaração de Transferência de Titularidade de Ações Julho a Dezembro/2010