Boletim Tributário 21.03.2011

 

IPI
Solução de Consulta RFB 20/2011 – IPI – Créditos. Aquisição de Comerciante-Atacadista não Contribuinte. Compensação e Ressarcimento.

 

REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO – RETAERO
Decreto 7.451/2011 – Regulamenta o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira – RETAERO, instituído pelos arts. 29 a 33 da Lei 12.249/2010.

 

SIMPLES NACIONAL
Solução de Divergência Cosit 4/2011 – Possibilidade de Opção pelo Simples Nacional na Venda de Veículos em Consignação.
Solução de Divergência Cosit 5/2011 – Veda Opção pelo Simples Nacional na Locação de Imóveis Próprios.