Mês: março 2011

Boletim Tributário 14.03.2011

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DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO
IN RFB 1.134/2011 – Aprova o Programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP 4.5).

 

 

 

 

 

 

 

Sistema da Receita Gera Multa Indevida na Transmissão dos Dacon de Janeiro/2011.

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Devido a fatores não identificados, o sistema de processamento da Receita Federal gerou multas por atraso na entrega dos Dacon referentes a janeiro de 2011, transmitidos em 09/03/2011.

A RFB informa que tal ocorrência não causará prejuízo aos contribuintes envolvidos, que não precisarão impugnar as multas indevidas, uma vez que os sistemas de controle da RFB farão o cancelamento automaticamente.

Fonte: site RFB.

Conheça a nossa obra eletrônica atualizável Manual de Obrigações Tributárias Acessórias.

Sinopse das Obrigações Fiscais, Trabalhistas, Contábeis e Legais

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As pessoas jurídicas e equiparadas, perante a Legislação Comercial, Fisco Federal, Ministério do Trabalho e Previdência Social, independentemente do seu enquadramento jurídico ou da forma de tributação perante o Imposto de Renda, estão obrigadas a cumprir com várias obrigações ou normas legais.

Dependendo do regime tributário adotado (Lucro Real, Presumido ou Simples Nacional) há obrigações específicas, não somente em relação aos tributos (pagamento), mas também em relação às informações exigidas pelo fisco (obrigações acessórias).

Além do registro dos empregados e retenção e recolhimento das contribuições previdenciárias respectivas, os empregadores precisam estar atentos às exigências trabalhistas específicas. Veja maiores detalhes em Principais Rotinas Trabalhistas.

Listamos mais de 100 exigências fiscais, trabalhistas, contábeis e legais em nosso artigo Sinopse das Obrigações Tributárias, Contábeis e Fiscais.

Em relação às obrigações acessórias, recomendamos a leitura da obra Manual de Obrigações Tributárias Acessórias.

Boletim Tributário 05.03.2011

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IRPJ/CSLL
ADE Cosit 8/2011 – Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço relativo ao mês de fevereiro de 2011.

 

MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL
Resolução CGSN 84/2011 – Altera a Resolução CGSN 58/2009, prorrogando o prazo de entrega da DASN-SIMEI para último dia de maio de cada ano.

 

PIS E COFINS
Solução de Consulta 14/2011 – 6ª RF – Créditos de PIS e COFINS Não Cumulativos sobre Insumos Utilizados na Manutenção.

 

ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Despacho Confaz 24/2011 – Informa sobre aplicação no Estado do Ceará, dos Protocolos ICMS 13/2008, 16/2008,18/2008, 19/2008, 20/2008, 21/2008 e 23/2008.

 

 

 

 

 

DSPJ Inativas deve ser entregue até 31/Março

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A DSPJ – Inativa 2011 deve ser apresentada pelas pessoas jurídicas que permaneceram inativas durante todo o ano-calendário de 2010, consideradas aquelas que não tenham efetuado qualquer atividade operacional, não operacional, patrimonial ou financeira, durante todo o ano-calendário, excetuando o pagamento de tributos relativos a anos-calendário anteriores e de multa pelo descumprimento de obrigação acessória.

A declaração relativa a 2010 deverá ser entregue até 31.03.2011. As pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional que permaneceram inativas durante o período de 01.01.2010 até 31.12.2010 ficam dispensadas da apresentação, pois estas apresentarão a Declaração Anual do Simples Nacional 2011 (DASN 2011) com a opção de inatividade assinalada.

Base: Instrução Normativa RFB 1.103/2010.