Através do Ajuste Sinief 10/2014 – que altera o Ajuste Sinief 2/2009, o qual dispõe sobre a EFD – Escrituração Fiscal Digital, foram fixados os prazos para a escrituração do Registro de Controle da Produção e do Estoque a partir de:

– 01.01.2015, os contribuintes relacionados em protocolo ICMS celebrado entre as administrações tributárias das Unidades da Federação e a RFB;

– 01.01.2016, os demais contribuintes.

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