Através da Medida Provisória 803/2017 foi prorrogado o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural para 30 de novembro de 2017.
 |
Manual das Sociedades Cooperativas
Edição Eletrônica Atualizável
 |
Tag: prorrogação
Prorrogado Adesão ao PERT até 31.10.2017
Através da Medida Provisória 804/2017 – publicada no DOU extra de 29.09.2017, foi prorrogado o prazo de adesão ao PERT Programa Especial de Regularização Tributária -até 31 de outubro de 2017.
 |
100 Ideias Práticas de Economia Tributária
Economize $$$!
|
Contribuintes Poderão Aderir ao Parcelamento Especial Até 29/Setembro
Através da Medida Provisória 798/2017 foi prorrogada para 29 de setembro de 2017 a adesão ao PERT – Programa Especial de Regularização Tributária.
O prazo inicial vencia hoje (31.8.2017). O PERT abrange os débitos de natureza tributária e não tributária, vencidos até 30 de abril de 2017, inclusive aqueles objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial, ou provenientes de lançamento de ofício efetuados após a publicação da Medida Provisória 783/2017 (31.05.2017), desde que o requerimento seja efetuado no prazo de adesão.
 |
Recuperação de Créditos Tributários
Sua contabilidade pode conter $$$$!
|
Prorrogado Prazo de Entrega da DCTF-Inativas 2017
Através da Instrução Normativa RFB 1.708/2017, publicada no Diário Oficial da União de hoje (23.05.2017), foi prorrogado o prazo de entrega da DCTF das Pessoas Jurídicas inativas ou não tenham débitos a declarar para 21 de julho de 2017.
 |
Manual de Obrigações Tributárias
Edição Eletrônica Atualizável
|
DCTF – Inativa 2017: Programa da Receita Ainda é o Antigo
Infelizmente, as ocorrências que geram estresse para contabilistas e operadores fiscais continuam: há atraso tanto na liberação do novo programa como também na publicação da norma para prorrogar o prazo de entrega da DCTF inativa 2017.
Na página da internet na Receita ainda consta o donwload do programa “antigo” (versão 3.3b do PGD DCTF Mensal) que exige a certificação digital.
O prazo esgota-se hoje (22.05.2017) e até o momento nenhuma norma foi publicada pela Receita, adiando o prazo de entrega.
Segundo nota publicada no site da Receita (http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/dctf-declaracao-de-debitos-e-creditos-tributarios-federais/dctf-declaracao-de-debitos-e-creditos-tributarios-federais) a entrega da DCTF-Inativas está suspensa e o prazo para a apresentação das DCTF relativas aos meses de janeiro a abril de 2017 para as pessoas jurídicas que estejam inativas ou que não tenham débitos a declarar será prorrogado.
Nota: no dia seguinte à postagem deste assunto, a Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB 1.708/2017, prorrogando oficialmente o prazo de entrega da DCTF das Pessoas Jurídicas inativas ou não tenham débitos a declarar para 21 de julho de 2017.
|
Manual de Obrigações Tributárias
Edição Eletrônica Atualizável
|
Guia Tributário 