Novas normas, assuntos e temas tributários
Prorrogada a MP nº 476/2009 que trata do crédito presumido para a aquisição de resíduos sólidos pelas indústrias.
O Presidente da Mesa do Congresso Nacional, por meio do Ato nº 6/2010 (DOU de 24.03.2010), prorrogou por 60 dias a vigência da Medida Provisória nº 476/2009, que dispõe sobre a concessão de crédito presumido do IPI na aquisição de resíduos sólidos por estabelecimento industrial para utilização como matérias-primas ou produtos intermediários na fabricação de seus produtos.
A partir de 2010, acaba a obrigatoriedade da pessoa física sócia de empresa apresentar a Declaração de Imposto de Renda – DIRPF. Tais contribuintes só terão que apresentar declaração se estiverem em um dos outros quesitos de obrigatoriedade. Principalmente os sócios de empresas inativas deverão ser beneficiados com esta simplificação. Também sobe o limite de isenção de bens. Até 2009, teria que entregar a DIRPF o contribuinte que tivesse bens em valores acima de R$ 80 mil. A partir deste ano, o valor se elevará para R$ 300 mil.
Veja outros detalhes em Mudanças da Declaração do IRPF/2010
Data desta Edição: 22.03.2010
| IRPJ/CSLL |
| ADE COTIR 9/2010 – Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração do balanço relativo ao mês de fevereiro de 2010. |
| ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA |
| Despacho CONFAZ 224/2010 – Informa que a aplicação, no Estado do RN, do Protocolo ICMS 226/09, se dará somente a partir de 01.05.2010. |
| FGTS – PARCELAMENTO |
| Circular CEF 508/2010 – Disciplina procedimentos para o parcelamento de débitos de contribuições devidas ao FGTS. |
| GUIA TRIBUTÁRIO 2010 |
| Tratamento Fiscal das Exportações |
| IRPJ e CSLL/Depreciação de Bens |
| IRPF – Dependentes para Fins de Dedução do Imposto de Renda |
| IRPF 2010 |
| Não Caia na Malha Fina da Receita Federal! |
| Declaração de Contribuintes Casados |
| GESTÃO TRIBUTÁRIA |
| Simples Nacional: Prazo de Entrega da DASN Esgota-se em 31/03 |
| DCTF Agora é Mensal |
| PUBLICAÇÕES FISCAIS |
| Blindagem Fiscal e Contábil |
| Manual de Franquia Empresarial |
| PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO |
| Conferência: Planejamento Tributário – 24 e 25/03 – S.Paulo/SP |
| Planejamento Tributário 2010 – Mudança do Lucro Presumido e Simples para o Lucro Real – 06/04 – S.Paulo/SP |
| DACON |
| IN RFB 1.015/2010 – Dispõe sobre o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon). |
| ICMS |
| Convênio ICMS 4/2010 – Autoriza a isenção do ICMS na saída, a título de doação, de mercadoria destinada a entidades governamentais, bem como a prestação de serviço de transporte a ela relacionado, para atendimento às vítimas de desastres naturais ocorridos no Haiti. |
| Convênio ICMS 3/2010 – Concede isenção do ICMS, nas prestações internas e interestaduais de serviço de transporte ferroviário de passageiros, em sistema de trens de alta velocidade (TAV) entre os Estados do Rio de Janeiro e São Paulo. |
| GUIA TRIBUTÁRIO 2010 |
| Receita Bruta das Vendas e Serviços – Conceito Tributário |
| IRF – Serviços de Propaganda |
| DACON – Regras a Partir de 2010 |
| IRPF 2010 |
| Como se Calcula o Ganho de Capital da Pessoa Física? |
| A Declaração Completa do IRPF/2010 |
| GESTÃO TRIBUTÁRIA |
| DCTF/Mensal – Prazo de Entrega Vence em 19/03 |
| DEMED – Declaração de Serviços Médicos |
| PUBLICAÇÕES |
| Ações Anulatórias de Auto de Infração |
| ICMS Teoria e Prática |
| FAP |
| Decreto 7.126/2010 – Altera o Regulamento da Previdência Social, no tocante ao procedimento de contestação do Fator Acidentário de Prevenção – FAP. |
| GUIA TRIBUTÁRIO 2010 |
| ICMS – Créditos do Ativo Permanente |
| DIRPF – Declaração Simplificada |
| GESTÃO FISCAL |
| Planejamento Tributário: Pague Menos, Dentro da Lei! |
| PER/DCOMP – Cuidado com Multas e Sanções! |
| DACON: Receita Divulga Notas sobre a Declaração |
| IRPF 2010 |
| Como Declarar PGBL e VGBL? |
| Atenção! A Declaração Anual de Isento foi Extinta |
| Quem Deve Declarar IRPF em 2010? |
| SIMPLES NACIONAL |
| DASN 2010 – Entrega até 31/Março |
| PUBLICAÇÕES |
| Manual do IRPJ Lucro Presumido |
| Manual do Processo Trabalhista |
Tributação | Planejamento Tributário | Tributos | Legislação | Publicações Fiscais | Guia Fiscal | Boletim Fiscal | 100 Ideias | Boletim Contábil | Boletim Trabalhista | RIR | RIPI | RPS | ICMS | IRPJ | IRPF | IPI | ISS | Simples Nacional | Cooperativas | Modelos de Contratos | Contencioso | Jurisprudência | Artigos | Torne-se Parceiro | Contabilidade | Guia Trabalhista | Normas Legais | Publicações Jurídicas
Guia Tributário 