ICMS/RS – Recadastramento de Empresas – Obrigatoriedade – 2025

01/08/2025 Portal Tributário

A partir de agosto/2025, as empresas do chamado regime geral, contribuintes do ICMS no Rio Grande do Sul, precisam passar pelo recadastramento – até então, o prazo estava aberto somente para as do regime de tributação simplificada do Simples Nacional.

Com isso, todos os estabelecimentos contribuintes de ICMS no Rio Grande do Sul que estavam inscritos no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC/TE) até o final de 2024 devem cumprir com a obrigação.

O último dia é 30 de setembro de 2025. A não realização da tarefa implica em suspensão da inscrição estadual.

No recadastramento, são verificados três pontos: se a empresa se encontra em atividade; se os dados cadastrais estão corretos; e se o e-mail e o número de telefone celular do(a) representante no Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) são os atuais.

Os microempreendedores individuais (MEIs) não estão sujeitos à obrigação.

Fonte: SEFAZ/RS

Trump Dá Alívio a Quase 500 Produtos Brasileiros, REINTEGRA para o Simples e Outros Destaques da Semana

31/07/2025 Portal Tributário

Confira algumas notícias, enfoques e destaques desta semana:

Confira a Lista de Quase 700 Produtos que Não Serão Taxados Pelos EUA em 50%

REINTEGRA: Devolução a Pequenas Empresas é Fixada em 3% até 2026

Quando Houver CBS, IBS ou IS, o Valor Destes Tributos Deverá Ser Escriturado na EFD?

Publicados Convênios ICMS 103 a 105/2025

Lucros Distribuídos Devem Constar na EFD-REINF?

Agenda Federal de Obrigações Tributárias – Agosto/2025

ICMS/ST – Postergados Prazos de Alterações de Protocolos

Publicados Convênios ICMS 103 a 105/2025

30/07/2025 Portal Tributário

Por meio do Despacho Confaz 23/2025 foram publicados os Convênios ICMS 103 a 105/2025:

Convênio ICMS 103/2025 – altera o Convênio ICMS 115/2021, incluindo o Estado do Rio de Janeiro autorizado a conceder redução de até 95% das multas e dos juros no parcelamento de débitos, tributários e não tributários, de contribuintes em processo de recuperação judicial ou em liquidação.

Convênio ICMS 104/2025 – altera o Convênio ICMS 58/1999, com atualização da referência normativa ao Repetro. O texto “Capítulo XI do Decreto federal nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002” passa a ser “Capítulo XI do Decreto federal nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009”.

Convênio ICMS 105/2025 – altera o Convênio ICMS 79/2020 incluindo o Estado de Sergipe entre os autorizados a prorrogar programa de regularização de débitos do ICMS, abrangendo fatos geradores ocorridos até 28.02.2025.

ICMS/ST – Postergados Prazos de Alterações de Protocolos

29/07/2025 Portal Tributário

Através do Despacho Confaz 22/2025 foram publicados os Protocolos ICMS 27 a 29/2025, postergando para 01.09.2025 os efeitos das alterações sobre substituição tributária, resumidamente a seguir:

Protocolo ICMS 27/2025 – Postergou para 01.09.2025 a data de produção dos efeitos do Protocolo ICMS 17/2025 que revoga alguns itens da listagem de mercadorias contidas no Protocolo ICMS 14/2016 que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios entre os Estados de Alagoas e de São Paulo.

Protocolo ICMS 28/2025 – Postergou para 01.09.2025 a data de produção dos efeitos do Protocolo ICMS 19/2025 que acrescentou nova hipótese de inaplicabilidade da substituição tributária, nas operações com produtos alimentícios destinados ao Estado de Alagoas.

Protocolo ICMS 29/2025 – Postergou para 01.09.2025 a data de produção dos efeitos do Protocolo ICMS 18/2025 que acrescentou o Estado de Alagoas nas hipóteses de inaplicabilidade da substituição tributária nas operações com produtos alimentícios previstas no Protocolo ICMS 53/2017.

Preenchimento da SISPROM Deve Ser Feito Exclusivamente pelo e-CAC

16/07/202516/07/2025 Portal Tributário

A partir de 14 de julho de 2025, o preenchimento e entrega da SISPROM – informação sobre operações de promoção de produtos e serviços no exterior com redução de Imposto de Renda deve ser realizados exclusivamente pelo Portal e-CAC da Receita Federal.

Com a entrada em vigor do Decreto nº 12.429/2025, o antigo SISPROM mantido pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), foi descontinuado e deixou de receber tais registros no dia 12 de julho de 2025.

A redução da alíquota do imposto de renda sobre pagamento de despesas com promoção no exterior tem como objetivo apoiar empresas e entidades brasileiras na promoção de seus produtos e serviços no mercado internacional. Para ter acesso ao benefício é necessário preencher a declaração com os registros das operações de promoção de produtos e serviços brasileiros com benefício fiscal de redução a zero do IR, antes de efetuar as remessas para pagamento de despesas com a participação em feiras e eventos semelhantes no exterior e de pesquisa de mercado realizada no exterior.

Passo a Passo

Após a autenticação no e-CAC (https://cav.receita.fazenda.gov.br/autenticacao/login) o contribuinte deverá seguir o caminho:

Acessar a opção “Legislação e Processo”;
Selecionar “Requerimentos Web”;
Escolher a área de concentração de serviço “Declarações e Escriturações”;
Selecionar o serviço “SISPROM – Informação sobre operações de promoção de produtos e serviços no exterior com redução de Imposto de Renda”;
Clicar em “Preencher Requerimento”.

Os registros realizados até 11 de julho de 2025 no SISPROM continuarão válidos e a funcionalidade de consulta de autenticidade desses registros ficará disponível na página do SISPROM até o dia 15 de agosto de 2025.