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IPI, PIS E COFINS – Regime Especial de Incentivo à Computadores para Uso Educacional

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Através do seu artigo 15, a Medida Provisória 563/2012 reestabeleceu o Programa Um Computador por Aluno – PROUCA com o objetivo de promover a inclusão digital nas escolas das redes públicas de ensino federal, estadual, distrital, municipal e nas escolas sem fins lucrativos de atendimento a pessoas com deficiência, mediante a aquisição e a utilização de soluções de informática, constituídas de equipamentos de informática, de programas de computador – software – neles instalados e de suporte e assistência técnica necessários ao seu funcionamento.

Em decorrência, foi instituído o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional – REICOMP, do qual será beneficiária a pessoa jurídica habilitada que:

1) Exercer atividade de fabricação dos respectivos equipamentos; e

2) For vencedora de processo de licitação. Neste Caso também será considerada beneficiária a pessoa jurídica que exercer a atividade de manufatura terceirizada para a vencedora do processo de licitação.

Veja maiores detalhes acessando o link IPI, PIS E COFINS – Regime Especial de Incentivo à Computadores para Uso Educacional.

IPI – Devolução Ficta e Reintegração de Estoques (Linha Branca, Móveis e Outros)

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Foi publicado o Decreto Federal 7.712/2012 tratando da devolução ficta e a reintegração de estoques do fabricante de produtos da linha branca, móveis e outras utilidades domésticas.

A devolução ficta é a devolução do produto, pelo comerciante, ao fabricante apenas por meio da emissão de documentos fiscais e registros contábeis, sem que o produto tenha que ser devolvido fisicamente.

Veja outros detalhes acessando o link IPI – Devolução Ficta e Reintegração de Estoques (Linha Branca, Móveis e Outros).

Boletim Tributário de 02.04.2012

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Relembre as principais notícias e enfoques tributários federais da semana anterior visualizando o nosso Boletim Fiscal, o qual é encaminhado semanalmente, de forma gratuita, para os usuários previamente cadastrados.

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IPI – Linha Branca, Móveis e Outros

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Através do Decreto 7.705/2012 publicado ontem (26/03), em edição extraordinária do Diário Oficial, foi alterada a TIPI visando a redução de alíquotas, até 30.06.2012, para os produtos da linha branca, móveis e outras utilidades domésticas.

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PER/DCOMP (Versão 5.0a) – Erro no Recibo do Pedido de Ressarcimento de IPI

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A Receita Federal alerta que existe um erro na impressão dos recibos de transmissão de Pedidos de Ressarcimento de IPI (o campo “Valor do Pedido de Ressarcimento” é impresso incorretamente). Entretanto, os valores informados pelo contribuinte são gravados e transmitidos corretamente. A RFB informa ainda que, em breve, será disponibilizada nova versão do programa PER/DCOMP, onde será possível reimprimir os recibos com os valores corretos, sem a necessidade de retificação dos documentos originalmente transmitidos. 

A Receita está orientando os contribuintes a transmitirem seus pedidos normalmente e aguardarem a nova versão para que os recibos sejam impressos de forma correta, sendo que o erro apontado ocorre somente no Pedido de Ressarcimento de IPI.

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