Tag: imposto de renda

Aprovado o Novo Programa Gerador da DIPJ 2011

Portal Tributário

Através da Instrução Normativa RFB 1.149/2011 foi aprovado o programa gerador e as instruções para preenchimento da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica de 2011. O programa estará disponível, no site da Receita Federal, a partir do dia 2 de maio de 2011.

Para a transmissão da DIPJ 2011 é obrigatória a assinatura digital da declaração, mediante a utilização de certificado digital válido.

Todas as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas, deverão apresentar a DIPJ 2011 de forma centralizada pela matriz, até 30 de junho de 2011, exceto:

a) as pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional, de que trata a Lei complementar 123/2006;

b) os órgãos públicos, as autarquias e às fundações públicas; e

c) as pessoas jurídicas inativas de que trata a Instrução Normativa RFB 1.103/2010.

A DIPJ 2011 deverá ser apresentada, também, pelas pessoas jurídicas extintas, cindidas parcialmente, cindidas totalmente, fusionadas ou incorporadas. Exceção é concedida à incorporadora no caso da incorporada estar sob o mesmo controle societário desde o ano-calendário anterior ao do evento.

As declarações geradas pelas pessoas jurídicas extintas, cindidas parcialmente, cindidas totalmente, fusionadas, incorporadoras ou incorporadas, devem ser apresentadas até as 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), horário de Brasília, do último dia útil do mês subsequente ao do evento, observando-se o disposto na Instrução Normativa RFB 946/2009.

A apresentação da DIPJ 2011 após o prazo normal ou a sua apresentação com incorreções ou omissões, sujeita o contribuinte às seguintes multas:

a) de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica informado na DIPJ 2011, ainda que integralmente pago, limitada a 20% (vinte por cento); e

b) de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas.

A multa mínima a ser aplicada será de R$ 500,00 (quinhentos reais).

Conheça nossas obras eletrônicas atualizáveis Manual da CSLL – Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, Manual do IRPJ – Lucro Real, Manual do IRPJ Lucro Presumido, dentre outras.

Escolha Inadequada da Forma de Tributação ainda pode ser Corrigida

Portal Tributário

Contribuintes que optaram por entregar suas declarações pelo modelo simplificado e posteriormente concluíram que teria sido melhor adotar o modelo completo, e vice versa, ainda podem fazer a retificação da DIRPF.

A possibilidade de retificar a declaração para alterar o modelo utilizado existe, desde que dentro do prazo normal de entrega, que este ano será 29.04.2011 e desde que não haja qualquer procedimento fiscal de ofício.

Por exemplo: o contribuinte que possuía prejuízos acumulados na atividade rural e que optou pelo desconto simplificado pode rever e retificar sua declaração, desde que isto seja realizado dentro do prazo regular de entrega.

Após o decurso do prazo de entrega não será mais possível retificar a DIRPF com vistas a alterar a opção na forma de tributação.

Para proceder à retificação, o contribuinte deve informar o número do recibo de entrega da declaração imediatamente anterior.

Cabe observar que, se a declaração retificadora do contribuinte implicar modificações na declaração do cônjuge ou companheiro, estes também deverão providenciar a retificação de suas respectivas declarações.

Conheça nossa obra eletrônica atualizável Manual do IRPF – Imposto de Renda Pessoa Física.

Boletim Tributário 11.04.2011

Portal Tributário
IRF
Instrução Normativa RFB 1.145/2011 – Altera a IN RFB 1.127/2011, que dispõe sobre a apuração e tributação de rendimentos recebidos acumuladamente.

 

IOF
Decreto 7.457/2011 – Altera o Decreto 6.306/2007, que regulamenta o IOF.
Decreto 7.458/2011 – Altera o Decreto 6.306/2007, que regulamenta o IOF.
ADI RFB 39/2011 – Dispõe sobre a apuração do IOF.

 

IRPJ/CSLL
ADE Cosit 10/2011 – Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço relativo ao mês de março de 2011.

 

TIPI
ADE RFB 4/2011 – Dispõe sobre a adequação da Tabela do IPI em decorrência de alterações na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).

 

ICMS
Ajuste Sinief 1/2011 – Altera o Convênio SINIEF 06/89, que institui documentos fiscais.
Ajustes Sinief 2/2011 e Sinief 3/2011 – Alteram o Ajuste SINIEF 21/10, que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais MDF-e.
Ajuste Sinief 4/2011 – Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.
Convênios ICMS – Publicados no Diário Oficial da União em 05.04.2011.
Protocolos ICMS – Publicados no Diário Oficial da União de 07.04.2011

 

 

 

 

 

 

Boletim Tributário 04.04.2011

Portal Tributário
IRRF
Medida Provisória 528/2011 – Altera os valores constantes da Tabela do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.
Instrução Normativa RFB 1.142/2011 – Dispõe sobre o cálculo do imposto sobre a renda na fonte e do recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) de pessoas físicas nos anos-calendário de 2011 a 2014.
IPI, PIS E COFINS
Decreto 7.455/2011 – Altera o Decreto 6.707/2008 e o Decreto 5.062/2004 – IPI, PIS e Cofins – bebidas.
IOF
Decreto 7.454/2011 – Altera o Decreto 6.306/2007, que regulamenta o IOF.
Decreto 7.456/2011 – Altera o Decreto 6.306/2007, que regulamenta o IOF.
ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL
Instrução Normativa RFB 1.139/2011 – Altera a IN RFB 787/2007, que institui a ECD – Escrituração Contábil Digital.
IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE – IRF
Instrução Normativa RFB 1.141/2011 – Dispõe sobre a apuração do IRF sobre rendimentos pagos a transportador rodoviário internacional de carga, pessoa física, residente na República do Paraguai.
GUIA TRIBUTÁRIO 2011
ICMS/IPI – Fretes Debitados ao Adquirente
IRPJ – Tributos Discutidos Judicialmente
PIS e COFINS – Receitas Financeiras
ENFOQUES FISCAIS
Prorrogado Prazo Final de Entrega da Declaração do Simples Nacional
Nova Tabela do IRF a Partir de Abril/2011
IRPF 2011
Cuidado! O Fisco Monitora os Aumentos Patrimoniais Desproporcionais aos Rendimentos
Fixadas as Datas para Restituição do IRPF
GESTÃO TRIBUTÁRIA
Agenda Tributária – Abril/2011
A Gestão Tributária no Âmbito de Grupos Empresariais
Prazos de Entrega de Declarações à RFB – Abril/2011
PAUSA PARA O CAFÉ
Movimento Anti-MP 232 Completa 6 Anos de Vitória
PUBLICAÇÕES FISCAIS ATUALIZÁVEIS
ICMS Teoria e Prática
100 Ideias Práticas de Economia Tributária
Contabilidade Tributária

Nova Tabela do IRF a Partir de Abril/2011

Portal Tributário1 comentário

TABELA DO IRF – VIGENTE DE 01.04 a 31.12.2011

MP 528/2011

Base de Cálculo (R$) Alíquota (%) Parcela a Deduzir do IR (R$)
Até 1.566,61 – –
De 1.566,62 até 2.347,85 7,5 117,49
De 2.347,86 até 3.130,51 15 293,58
De 3.130,52 até 3.911,63 22,5 528,37
Acima de 3.911,63 27,5 723,95
 
Dedução por dependente: R$ 157,47 (cento e cinquenta e sete reais e quarenta e sete centavos).