Através do Decreto 10.797/2021 foram elevadas as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) nas transações de crédito de pessoas jurídicas e físicas para:
I – mutuário pessoa jurídica: 0,00559%;
II – mutuário pessoa física: 0,01118%.
As respectivas alíquotas terão vigência de 20 de setembro até 31 de dezembro de 2021.
Foi disponibilizada no Portal da Nota Fiscal Eletrônica, nova tabela da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) que entrará em vigor a partir de 01.10.2021.
Para a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) que não seja de exportação, os códigos das NCMs extintas poderão ser utilizados até 30.11.2021.
Clique aqui para baixar a NCM – Outubro/2021
Por meio do ADE Corat 14/2021 foram dispostas normas sobre a transmissão direta da DCTFWeb.
Esta poderá ser realizada pelos declarantes que indicarem essa opção no evento de encerramento da escrituração do eSocial) exceto aquelas cujo conteúdo indicarem crédito tributário com exigibilidade suspensa.
Referida opção poderá ser requerida por meio do eSocial referentes a fatos geradores que ocorrerem a partir do período de apuração outubro de 2021.
Entretanto, o contribuinte que optar pela transmissão direta deverá acessar o portal e-CAC da RFB, a fim de gerar o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) ou para acessar o recibo de entrega e demais relatórios gerados pela DCTFWeb após a transmissão da declaração.
Amplie seus conhecimentos tributários e de obrigações tributárias acessórias através dos seguintes tópicos no Guia Tributário Online:
A partir de 27.08.2021, por força do artigo 41 da Lei 14.195/2021, a modalidade de constituição empresarial EIRELI – Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – deixou de existir.
As EIRELIs existentes naquela data foram transformadas em sociedades limitadas unipessoais independentemente de qualquer alteração em seu ato constitutivo.
Quer mais informações sobre modalidades empresariais e assuntos correlatos? Consulte o Guia Contábil Online:
Dívidas tributárias do MEI poderão ser regularizadas até o dia 30 de setembro de 2021.
A Receita Federal do Brasil está prorrogando o prazo para regularização das dívidas dos Microempreendedores Individuais (MEI) para 30 de setembro de 2021. Os débitos que estiverem em aberto no mês de outubro serão enviados à PGFN para inscrição em Dívida Ativa da União.
Contribuintes que possuam débitos da competência 2016 e que não tenham parcelado neste ano terão suas dívidas enviadas à Procuradoria. MEIs que possuam apenas dívidas de 2017 ou posteriores, ou tenham parcelado em 2021, não terão seus débitos enviados neste momento.
Os débitos da competência 2016 são declarados pela DASN (Declaração Anual do MEI) de 2017.
É importante ressaltar que apesar de perder diversos benefícios tributários e direitos previdenciários, o MEI em dívida com a Receita Federal não tem o seu CNPJ cancelado.
Resumo:
Fonte: site RFB – 30.08.2021.
Amplie seus conhecimentos sobre o MEI/Simples Nacional, através da obra:
Guia Tributário 