Boletim Tributário e Contábil 03.08.2020

Através da Portaria PGFN 18.176/2020 foi prorrogado o prazo de suspensão temporária de medidas de cobrança administrativa da dívida ativa da União e adesão à transação extraordinária.

Fica suspenso, até 31 de agosto de 2020, o início de procedimentos de exclusão de contribuintes de parcelamentos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional cuja hipótese de rescisão por inadimplência de parcelas tenha se configurado a partir do mês de fevereiro de 2020, inclusive.

O mesmo prazo se aplica às medidas de cobrança administrativa.

Fique por dentro dos assuntos correlatos, através dos seguintes tópicos no Guia Tributário Online:

TRANSAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS

REFIS E PARCELAMENTOS ESPECIAIS

SIMPLES NACIONAL – PARCELAMENTO ORDINÁRIO DE DÉBITOS RFB

PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS – RFB/PGFN

Uma explanação prática e teórica sobre as diversas formas de recuperação tributária - sua contabilidade pode esconder uma mina de ouro - você precisa explorar estes recursos!

Recuperação de Créditos Tributários

Mais informações

Recupere tributos na contabilidade!

IOF: Receita consolida normas

30/07/2020 Portal Tributário

Através da Instrução Normativa RFB 1.969/2020 foram consolidadas as normas do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF).

O IOF incidente sobre operações de crédito será calculado em função do prazo pelo qual o recurso permaneceu à disposição do tomador.

A alienação, por pessoa jurídica ou física, de direitos creditórios resultantes de vendas a prazo à pessoa jurídica que exerce atividade de factoring, sujeita-se à incidência do IOF.

No período de 3 de abril a 2 de outubro de 2020, as alíquotas ficam reduzidas a zero.

Veja também, no Guia Tributário Online:

Pague menos Imposto usando a Lei a seu favor! Uma coletânea de mais de 100 ideias totalmente práticas para economia de impostos! Linguagem acessível abrange os principais tributos brasileiros, além de conter exemplos que facilitam o entendimento. Clique aqui para mais informações.

100 Ideias Práticas de Economia Tributária

Mais informações

Edição Eletrônica Atualizável

Boletim Normas Legais 29.07.2020

29/07/202030/07/2020 Portal Tributário

Data desta edição: 29.07.2020

AGENDA DE OBRIGAÇÕES

Agenda de Obrigações Trabalhistas e Previdenciárias – Agosto/2020

NORMAS LEGAIS

Lei 14.030/2020 – Normas relativas a assembleias e reuniões de sociedades anônimas, de sociedades limitadas e sociedades cooperativas.

Portaria Secex 44/2020 – Regime aduaneiro especial de drawback e altera a Portaria SECEX 23/2011 – operações de comércio exterior.

Resolução Bacen 4.838/2020 – Operações de crédito contratadas no âmbito do Programa de Capital de Giro para Preservação de Empresas pelas instituições que especifica.

TRABALHISTA

Contratos de Trabalho

E-Social e EFD-Reinf – Empresas Inativas ou Sem Movimentos

TRIBUTÁRIO

MEI e Empresa do Simples São Obrigados a Informar Tributos na NF ao Consumidor?

Tributos Estaduais no Brasil

ENFOQUES

Sinopse dos tributos cujos prazos de vencimento foram prorrogados em 2020

Transição de sistemática cumulativa para não-cumulativa do PIS/COFINS é constitucional

Não recebeu ou não pode ler o Boletim anterior? Reveja o Boletim Normas Legais de 22.07.2020

ARTIGOS E TEMAS

Retorno ao trabalho enquanto aguarda processo judicial