A participação societária de instituição imune em sociedade empresária afasta as imunidades previstas na alínea “c” do inciso VI do art. 150 e no §7º do art. 195, ambos da CF/88, por representar recursos desviados da manutenção e desenvolvimento de seu objeto social, em afronta ao inciso II do art. 14 do CTN e ao inciso II do art. 3º da Lei Complementar nº 187, de 2021.
Bases: Constituição Federal de 1988, arts. 150, VI, c, e 195, § 7º; Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN), arts. 9º e 14; Lei nº 9.532, de 1997, art. 12; Lei Complementar nº 187, de 2021, arts. 1º a 3º; Parecer Normativo CST nº 162, de 1974; Parecer PGFN/CAT nº 768, de 2010 e Solução de Consulta Cosit 12/2023.
Desta forma, no regime de apuração não cumulativa das referidas contribuições, haverá aumento de tributação sobre as operações de revenda de mercadorias e aquisição de insumos para fabricação ou execução de serviços, pois a base de cálculo para os créditos será reduzida pela redução do ICMS nas respetivas compras.
A elevação citada ocorrerá a partir dos fatos geradores de maio/2023.
Bases: Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 45, caput, inciso I, e parágrafo único; Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 14 de março de 2017, art. 238, § 2º; Instrução Normativa RFB nº 2.003, de 2021, art. 3º, caput, e §§ 1º, inciso V, e 3º e Solução de Consulta Cosit 10/2023.
A partir de 01.01.2023, a aplicação dos benefícios segue as tabelas do CNAE – Classificação Nacional de Atividade Econômica – publicada pelos anexos da Portaria ME 11.266/2022:
CNAE Subclasse
Descrição
5510-8/01
HOTÉIS
5510-8/02
APART HOTÉIS
5590-6/01
ALBERGUES, EXCETO ASSISTENCIAIS
5590-6/02
CAMPINGS
5590-6/03
PENSÕES (ALOJAMENTO)
5590-6/99
OUTROS ALOJAMENTOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE
5911-1/02
PRODUTORA DE FILMES PARA PUBLICIDADE
5914-6/00
ATIVIDADES DE EXIBIÇÃO CINEMATOGRÁFICA
7319-0/01
CRIAÇÃO ESTANDES PARA FEIRAS E EXPOSIÇÕES
7420-0/01
ATIVIDADES DE PRODUÇÃO DE FOTOGRAFIAS, EXCETO AÉREA E SUBMARINA
7420-0/04
FILMAGEM DE FESTAS E EVENTOS
7490-1/05
AGENCIAMENTO DE PROFISSIONAIS PARA ATIVIDADES ESPORTIVAS, CULTURAIS E ARTÍSTICAS
7721-7/00
ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS RECREATIVOS E ESPORTIVO
7739-0/03
ALUGUEL DE PALCOS, COBERTURAS E OUTRAS ESTRUTURAS DE USO TEMPORÁRIO, EXCETO ANDAIMES
8230-0/01
SERVIÇOS DE ORGANIZAÇÃO DE FEIRAS, CONGRESSOS, EXPOSIÇÕES E FESTAS
8230-0/02
CASAS DE FESTAS E EVENTOS
9001-9/01
PRODUÇÃO TEATRAL
9001-9/02
PRODUÇÃO MUSICAL
9001-9/03
PRODUÇÃO DE ESPETÁCULOS DE DANÇA
9001-9/04
PRODUÇÃO DE ESPETÁCULOS CIRCENSES, DE MARIONETES E SIMILARES
9001-9/06
ATIVIDADES DE SONORIZAÇÃO E DE ILUMINAÇÃO
9001-9/99
ARTES CÊNICAS, ESPETÁCULOS E ATIVIDADES COMPLEMENTARES NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE
9003-5/00
GESTÃO DE ESPAÇOS PARA ARTES CÊNICAS, ESPETÁCULOS E OUTRAS ATIVIDADES ARTÍSTICAS
9319-1/01
PRODUÇÃO E PROMOÇÃO DE EVENTOS ESPORTIVOS
CNAE Subclasse
Descrição
4923-0/02
SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS – LOCAÇÃO DE AUTOMÓVEIS COM MOTORISTA
4929-9/01
TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO DE PASSAGEIROS, SOB REGIME DE FRETAMENTO, MUNICIPAL
4929-9/02
TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO DE PASSAGEIROS, SOB REGIME DE FRETAMENTO, INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL E INTERNACIONAL
4929-9/03
ORGANIZAÇÃO DE EXCURSÕES EM VEÍCULOS RODOVIÁRIOS PRÓPRIOS, MUNICIPAL
4929-9/04
ORGANIZAÇÃO DE EXCURSÕES EM VEÍCULOS RODOVIÁRIOS PRÓPRIOS, INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL E INTERNACIONAL
5011-4/02
TRANSPORTE MARÍTIMO DE CABOTAGEM – PASSAGEIROS
5012-2/02
TRANSPORTE MARÍTIMO DE LONGO CURSO – PASSAGEIROS
5099-8/01
TRANSPORTE AQUAVIÁRIO PARA PASSEIOS TURÍSTICOS
5611-2/01
RESTAURANTES E SIMILARES
7911-2/00
AGÊNCIAS DE VIAGEM
7912-1/00
OPERADORES TURÍSTICOS
9102-3/01
ATIVIDADES DE MUSEUS E DE EXPLORAÇÃO DE LUGARES E PRÉDIOS HISTÓRICOS E ATRAÇÕES SIMILARES
9321-2/00
PARQUES DE DIVERSÃO E PARQUES TEMÁTICOS
9493-6/00
ATIVIDADES DE ORGANIZAÇÕES ASSOCIATIVAS LIGADAS À CULTURA E À ARTE
Guia Tributário 