Reveja as principais Normas Legais editadas de 01.10 a 31.10.2025:

Instrução Normativa RFB 2.290/2025 – Altera a Instrução Normativa RFB 2.119/2022 – Prestação de informações sobre beneficiários finais de entidades e a apresentação do Formulário Digital de Beneficiários Finais – e-BEF.

Lei Complementar RJ 225/2025 – Institui o programa especial de parcelamentos de débitos tributários, com redução dos valores das penalidades legais e dos acréscimos moratórios, no Estado do Rio de Janeiro.

Solução de Consulta Cosit 226/2025 – IRPJ/CSLL – PIS/COFINS – Indenização por rescisão de contrato de Representação Comercial – não incidência.

Solução de Divergência Cosit 1/2025 – PIS/COFINS – Empresas de Vigilância e Monitoramento Eletrônico.

Resolução CCFGTS 1130/2025 – Altera a Resolução CCFGTS 958/2020, que regulamenta a alienação ou cessão fiduciária do direito ao saque aniversário da conta vinculada do FGTS.

Solução de Consulta Cosit 222/2025 – IRPF – Identificação do Pagador a Profissional Liberal (Psicólogo).

Solução de Consulta Cosit 220/2025 – IRPJ/CSLL – Subvenção para Investimentos – Redução de Capital Social.

AD CN 67/2025 – Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória 1.303/2025.

Resolução CGSN 183/2025 – Altera a Resolução CGSN 140/2018, que dispõe sobre o Simples Nacional.

Solução de Consulta Disit/SRRF 4.055/2025 – IRPJ/CSLL – PIS/COFINS – Créditos Judiciais – Compensação de Débitos – Reconhecimento da Receita.

Solução de Consulta Cosit 218/2025 – IOF – Imunidade – Entidades Sem Fins Lucrativos.

Decreto 12.665/2025 – Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI.

Despacho Confaz 33/2025 – Publica Ajustes SINIEF 23 a 32/2025.

Solução de Consulta Cosit 216/2025 – IRPJ/CSLL – Subvenção para Investimentos – Crédito Presumido de ICMS – Exclusão do Lucro Real – Vedação.

Despacho Confaz 32/2025 – Publica Convênios ICMS 122 a 156/2025.

ADI RFB 2/2025 – Dispõe sobre a contribuição dos contribuintes individuais médicos e odontólogos que prestam serviços a clientes de operadoras de planos de saúde.

Portaria MTE 1.680/2025 – Aprova o Anexo III – Escadas de Uso Individual, altera o item 35.6.9.1.1 e o glossário da Norma Regulamentadora nº 35 – Trabalho em altura.

Veja também: Normas Legais – Setembro/2025.