Tanto para o PIS quanto para a COFINS, são isentas das respectivas contribuições as decorrentes das operações:
1) da exportação de mercadorias para o exterior (inciso I do art. 6º da Lei 10.833/2003 e inciso I do art. 5º da Lei 10.637/2002);
2) dos serviços prestados a pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas – “exportação de serviços” (inciso II do art. 6º da Lei 10.833/2003 e inciso II do art. 5º da Lei 10.637/2002).
Amplie seus conhecimentos sobre incentivos e benefícios à exportação, através dos seguintes tópicos no Guia Tributário Online:
- IPI – MANUTENÇÃO DO CRÉDITO NA EXPORTAÇÃO
- TRATAMENTO FISCAL DAS EXPORTAÇÕES
- RECAP – REGIME ESPECIAL DE AQUISIÇÃO DE BENS DE CAPITAL – EMPRESAS EXPORTADORAS
- REINTEGRA
- PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS – CRÉDITOS ADMISSÍVEIS
- DRAWBACK
- REPES – REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO – EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS
- TABELA PRÁTICA DE INCIDÊNCIA DO ISS
- PIS E COFINS – SUSPENSÃO – VENDAS À PESSOA JURÍDICA EXPORTADORA
- IPI – TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS
- IPI – CRÉDITO PRESUMIDO COMO RESSARCIMENTO DO PIS E DA COFINS PARA O EXPORTADOR
- IOF – EXPORTAÇÃO E INFRAESTRUTURA – ALÍQUOTA ZERO OU ISENÇÃO
- PIS E COFINS – SOCIEDADES COOPERATIVAS
- SIMPLES NACIONAL – CÁLCULO DO VALOR DEVIDO
- ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO – ZPE
- PIS E COFINS – COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS ACUMULADOS
- PIS E COFINS – ISENÇÕES E DIFERIMENTO
- LUCRO PRESUMIDO – ASPECTOS GERAIS
- SÚMULAS VINCULANTES – CARF
- VARIAÇÃO CAMBIAL DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES
- IPI – INCENTIVOS FISCAIS REGIONAIS
- DIRBI – Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária
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