Através do Despacho Confaz 15/2021 foi republicado, de forma consolidada, o Convênio ICMS nº 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS devido pelas operações com combustíveis e lubrificantes, relacionados no Anexo VII do Convênio ICMS nº 142/2018 e estabelecidos procedimentos para o controle, a apuração, o repasse, a dedução, o ressarcimento e o complemento do imposto.
Autor: Portal Tributário
Informações Tributárias, Contábeis e Trabalhistas
CSLL – Templos são imunes à contribuição
Com a publicação dos vetos da Lei 14.057/2020, ficou estabelecido que são contribuintes da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL as pessoas jurídicas estabelecidas no País e as que lhe são equiparadas pela legislação tributária, ressalvados os templos de qualquer culto, nos termos da alínea “b” do inciso VI do caput do art. 150 da Constituição Federal (CF/1988).
Observe-se que a imunidade dos templos é restrita somente ao patrimônio, a renda e aos serviços, relacionados com as finalidades essenciais dessas entidades.
Passam a ser consideradas nulas as autuações feitas em descumprimento à regra de imunidade estabelecida, com conforme previsto nos artigos 106 e 110 da Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional – CTN).
Quer maiores informações sobre temas correlatos? Confira alguns tópicos relativos no Guia Tributário Online:
PIS DEVIDO PELAS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS
COFINS – ISENÇÃO – ENTIDADES FILANTRÓPICAS, BENEFICENTES E SEM FINS LUCRATIVOS
MUNIDADE TRIBUTÁRIA – LIVROS, JORNAIS E PERIÓDICOS
Confira, também, nossa obra especificamente voltada às ONGs:
DEFIS/Simples: Prazo de entrega é prorrogado para 31 de maio
Através da Resolução CGSN 159/2021 foi prorrogado o prazo para apresentação da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis), referente ao ano-calendário 2020, para 31 de maio de 2021.
Amplie seus conhecimentos sobre o Simples Nacional, através dos seguintes tópicos no Guia Tributário Online:
Micro Empreendedor Individual – MEI
Simples Nacional – Aspectos Gerais
Simples Nacional – Cálculo do Valor Devido
Simples Nacional – Cálculo do Fator “r”
Simples Nacional – CNAE – Códigos Impeditivos à Opção pelo Regime
Simples Nacional – CNAE – Códigos Simultaneamente Impeditivos e Permitidos
Simples Nacional – CRT Código de Regime Tributário e CSOSN Código de Situação da Operação no Simples Nacional
Simples Nacional – Consórcio Simples
Simples Nacional – Contribuição para o INSS
Simples Nacional – Contribuição Sindical Patronal
Simples Nacional – Fiscalização
Simples Nacional – ICMS – Diferencial de Alíquotas Interestaduais
Simples Nacional – ICMS – Substituição Tributária
Simples Nacional – Imposto de Renda – Ganho de Capital
Simples Nacional – ISS – Retenção e Recolhimento
Simples Nacional – Obrigações Acessórias
Simples Nacional – Opção pelo Regime
Simples Nacional – Parcelamento de Débitos – RFB
Simples Nacional – Recolhimento – Forma e Prazo
Simples Nacional – Rendimentos Distribuídos
Simples Nacional – Restituição ou Compensação
Boletim Tributário e Contábil 29.03.2021
Data desta edição: 29.03.2021
| GUIA TRIBUTÁRIO ONLINE |
| IPI – Normas Gerais do Imposto |
| IRF – Comissões e Corretagens |
| Procedimentos de Fiscalização – Receita Federal do Brasil |
| GUIA CONTÁBIL ONLINE |
| Folha de Pagamento |
| Lançamentos Contábeis – Procedimentos |
| Modelo de Proposta Justificativa e Protocolo de Incorporação |
| ENFOQUES |
| Prorrogados prazos de pagamento do Simples Nacional |
| Suspensa apresentação de documento original à RFB |
| ICMS-ST: varejistas de São Paulo poderão optar por regime optativo de tributação |
| Não recebeu ou não pode ler o boletim anterior? Reveja o Boletim Tributário e Contábil de 22.03.2021 |
| IRPF 2021 |
| DIRPF pré-preenchida já está disponível |
| Titular ou sócio de empresa está obrigado a apresentar a Declaração de Ajuste Anual do IRPF? |
| ARTIGOS E TEMAS |
| Condomínios demandam questões tributárias e contábeis |
| Contabilidade é obrigatória para todas as empresas? |
| PARCELAMENTOS |
| Parcelamento de débitos tributários: instituídos códigos DARF específicos na recuperação judicial |
| PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEIS |
| Recuperação de Créditos Tributários |
| Gestão do Departamento Fiscal |
| Reforma da Previdência |
ICMS-ST: varejistas de São Paulo poderão optar por regime optativo de tributação
Através do Decreto SP 65.593/2021 o Estado de São Paulo regulamentou o Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária (ROT-ST), o qual poderá ser solicitado pelos contribuintes do segmento varejista simplificando assim, a aplicação do regime da substituição tributária.
A opção permitirá dispensa do pagamento do valor correspondente ao complemento do imposto retido antecipadamente, nas hipóteses em que o preço praticado na operação ao consumidor final for superior à base de cálculo utilizada para o cálculo da substituição tributária.
Guia Tributário 