Conforme Solução de Consulta Cosit 55/2014, para fins de determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL no lucro presumido, as pessoas jurídicas que se dediquem às atividades de fisioterapia e terapia ocupacional, desde que organizadas sob a forma de sociedade empresária e atendam às normas da Anvisa, devem aplicar os percentuais de:
8% para o IRPJ e
12% para a CSLL,
sobre a receita bruta dessa atividade, conforme previsto no art. 15, III, “a” da Lei nº 9.249/1995, com a redação data pelo art. 29 da Lei nº 11.727/2008.
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Manual do IRPJ Lucro Presumido
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Guia Tributário 