Nos termos das Soluções de Consulta 9/2013 e 10/2013, ambas da 3ª Região Fiscal, a retenção de contribuições previdenciárias nos moldes do artigo 31 da Lei 8.212/1991, é exigível sobre os seguintes serviços, quando realizados por regime de empreitada: desassoreamento, desobstrução, limpeza e transporte de resíduos sólidos depositados em tubulações da rede pública de esgoto sanitário, desmatamento, limpeza, carga, transporte e a manutenção de áreas verdes.

Importante frisar que a referida Solução de Consulta vincula apenas as partes consulentes, no entanto serve para nortear o entendimento adotado na referida região fiscal.

Caso o contribuinte queira formalizar uma consulta própria à RFB recomendamos a leitura do tópico Processo de Consulta – RFB, do Guia Tributário On Line. Conheça também as nossas obras eletrônicas atualizáveis, dentre as quais destacamos: