O artigo 43 da Medida Provisória 563/2012 ao dar nova redação ao artigo 8^o da Lei 10.865/2004 determina que a alíquota da Cofins será, a partir de 01.08.2012, acrescida de um ponto percentual, na hipótese de importação dos bens relacionados no Anexo à Lei 12.546/2011. Tal anexo está sendo inserido pelo anexo único da própria Medida Provisória 563/2012.