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Lei 12.402/2011 – Regula o cumprimento de obrigações tributárias por consórcios de empresas que realizarem contratações de pessoas jurídicas e físicas. |
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Instrução Normativa RFB 1.151/2011 – Altera a IN SRF 459/2004 – retenção de tributos e contribuições – prestação de serviços. |
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Solução de Divergência 8/2011 – Securitização de Créditos. Base de Cálculo – Regime de Lucro Presumido. |
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Nova Etapa do Cronograma para Consolidação de Débitos – REFIS IV |
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MEI – Reduzida Contribuição Previdenciária do Contribuinte Individual |
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EDUCAÇÃO FISCAL |
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PAUSA PARA O CAFÉ |
Guia Tributário 