Através do Despacho Confaz 57/2022 foram publicados diversos Protocolos com alterações das normas de substituição tributária, celebrados entre os Estados e o Distrito Federal.
Dentre outros, referidos Protocolos modificam regras do ICMS/ST nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno, produtos alimentícios, lâmpada elétrica, diodos, aparelhos de iluminação e materiais de limpeza.
Data desta edição: 19.09.2022
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A Receita Federal, ciente da emissão indevida de multas por atraso na entrega da EFD-Contribuições, está atuando junto ao Serpro para normalizar o ambiente de recepção.
Eventuais multas emitidas de forma indevida, relativas ao mês de julho/2022, transmitidas em 15/09/2022, serão automaticamente excluídas, não sendo necessário nenhuma ação por parte dos contribuintes.
Fonte: site SPED – 16.09.2022.
A partir de 1º de outubro de 2022 os benefícios relativos ao drawback serão aplicáveis às empresas optantes pelo Simples Nacional.
A suspensão ou isenção de tributos abrangerá:
– o Imposto de Importação (II),
– o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
– o PIS e a COFINS sobre a Receita Bruta;
– o PIS e a Cofins-Importação e
– o Adicional ao Frete para a Renovação de Marinha Mercante (AFRMM).
Bases: art. 4, § 1, I e art. 20, § 1º da Portaria Secint/RFB 76/2022.
Veja também, no Guia Tributário Online:
Poderão ser solicitados mediante processo digital formalizado por meio do e-CAC, os seguintes serviços:
– transação por adesão no contencioso administrativo fiscal de créditos tributários classificados como irrecuperáveis;
– proposta de transação individual relativa a créditos tributários em contencioso administrativo fiscal; e
– transação por adesão ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse).
Base: Portaria Corat 86 de 2022.
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