Boletim Tributário e Contábil 19.07.2021

Data desta edição: 19.07.2021

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Simples Nacional: parcelas que não compõem a receita bruta
ARTIGOS E TEMAS
Créditos do ICMS sobre energia elétrica
Tributos: nós, trabalhadores e consumidores, é que pagamos a conta!
ENFOQUES
ECF: entrega é prorrogada para setembro/2021
Incentivos e benefícios fiscais: Confaz declara ratificado Convênio do ICMS
Transação Tributária: instituído código DARF
Não recebeu ou não pode ler o boletim anterior? Reveja o Boletim Tributário e Contábil de 12.07.2021
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Transação Tributária: instituído código DARF

Através do ADE Codar 14/2021 foi instituído código DARF 6034 Reabertura da Transação por Adesão no Contencioso Tributário de Pequeno Valor – Demais Débitos – para recolhimento referente a reabertura de transação por adesão no contencioso tributário de pequeno valor de que trata a Lei 13.988/2020.

Veja maiores detalhamentos sobre a transação por adesão no contencioso tributário de pequeno valor nos seguintes tópicos do Guia Tributário Online:

TRANSAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS
PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS – EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL