Boletim Tributário e Contábil 04.05.2020

Data desta edição: 04.05.2020

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Drawback: prorrogação dos prazos de suspensão de tributos
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Drawback: prorrogação dos prazos de suspensão de tributos

Através da Medida Provisória 960/2020 foram prorrogados os prazos de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback.

A medida vale para os regimes que tenham sido prorrogados por um ano pela autoridade fiscal e que tenham termo em 2020.

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