Através da Resolução Senado Federal 1/2017 foi suspenso, por ter sido declarado inconstitucional por decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário nº 567.935, a previsão de inclusão dos descontos incondicionais na base de cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
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Planejamento Tributário
Pague menos tributos legalmente!
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Adesão ao parcelamento especial de débitos do Simples Nacional se encerra no próximo dia 10
O débito poderá ser parcelado em até 120 vezes
O contribuinte que pretende aderir ao parcelamento especial de débitos do Simples Nacional inscritos em Dívida Ativa da União (DAU) precisa estar atento.
O prazo para adesão a essa modalidade de parcelamento se encerra no próximo dia 10 de março. O parcelamento foi regulamentado pela Portaria PGFN nº 1.110 de 8 de dezembro de 2016.
O contribuinte poderá selecionar as inscrições em DAU que deseja parcelar e o pedido poderá ser feito pelo devedor principal ou pelo corresponsável. É vedada a concessão do parcelamento aos sujeitos passivos com falência decretada.
A dívida será consolidada na data do pedido de parcelamento e resultará da soma do valor principal, da multa de mora ou de ofício, dos juros de mora, e dos encargos legais. O valor das prestações será obtido mediante divisão da dívida consolidada em até 120 parcelas, observado o valor mínimo de R$ 300 por parcela.
As prestações vencerão no último dia útil de cada mês, inclusive a primeira. O pagamento das prestações deverá ser efetuado exclusivamente mediante Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) emitido através do e-CAC da PGFN, pelo sistema de parcelamento da Procuradoria.
Os contribuintes que possuem parcelamentos em curso, inclusive aqueles concedidos com base na Portaria PGFN nº 802/2012, deverão, antes de solicitar o pedido de adesão ao parcelamento especial, desistir dos parcelamentos a que aderiram anteriormente. A desistência pode ser feita por meio do e-CAC.
Aqueles que possuem débitos com exigibilidade suspensa por decisão judicial deverão apresentar “Requerimento de Revisão de Dívida Inscrita”, para solicitar a alteração da situação da inscrição em dívida ativa, e comprovar a desistência expressa e irrevogável da ação judicial, e, cumulativamente, a renúncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se funde a ação judicial.
Em ambos os casos, as medidas deverão ser realizadas até o dia 10 de março de 2017.
Para aderir à essa modalidade de pagamento, o contribuinte deverá ir até o Portal e-CAC, selecionar a opção “Parcelamento” e em seguida “Parcelamento Especial Simples Nacional”.
Fonte: Comunicação PGFN – 09.03.2017
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Manual do Simples Nacional
Contém as mudanças do Simples em 2017 e 2018 – muito mais em conta que qualquer curso na área!
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Data desta edição: 07.03.2017
| AGENDA TRIBUTÁRIA |
| 07/Mar – Recolhimentos: Simples Doméstico e FGTS |
| 07/Mar – Entrega: GFIP |
| 10/Mar – Recolhimentos: IPI/Cigarros e IRF – Juros de Empréstimos Externos |
| 14/Mar – Entrega: EFD-Contribuições |
| Confira as Declarações a Serem Entregues – Março/2017 |
| GUIA CONTÁBIL ONLINE |
| Reembolso de Despesas |
| Equivalência Patrimonial |
| Diferencial de ICMS na Aquisição do Imobilizado |
| IRPF 2017 |
| Rendimentos de Bens em Condomínio |
| Como Informar os Bens e Direitos Recebidos em Doação ou Herança |
| MEI é Obrigado a Pagar Imposto de Renda? |
| DCTF |
| Prorrogado Prazo da DCTF das Inativas |
| ARTIGOS E TEMAS |
| Cansou de Definir os Preços com Base nos Chutes? |
| Diferença entre Prejuízo Fiscal e Contábil |
| IPI – Estorno de Crédito |
| PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEIS |
Recuperação de Créditos Tributários  |
| Manual do Simples Nacional |
| Reduza Dívidas Previdenciárias! |
A condição de Microempreendedor Individual – MEI não isenta o titular de declarar os rendimentos recebidos a título de pró-labore, aluguéis ou serviços prestados (que são rendimentos tributáveis pelo imposto de renda).
Isenção – Lucros Auferidos
A isenção do imposto de renda relativos à retirada de lucros fica limitada ao valor resultante da aplicação, sobre a receita bruta mensal, no caso de antecipação de fonte, ou da receita bruta total anual, tratando-se de Declaração de Ajuste Anual, dos percentuais de apuração do Lucro Presumido, mencionados no artigo 15 da Lei 9.249/1995.
O limite acima não se aplica na hipótese de o microempreendedor individual manter escrituração contábil que evidencia lucro superior àquele limite.
Bases: Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, art. 14; Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, art. 131 e § 3º.
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Imposto de Renda – Pessoa Física – IRPF
Evite cair na malha fina!
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Atenção! O prazo foi novamente prorrogado para 21.07.2017, pela Instrução Normativa RFB 1.708/2017.
Através da Instrução Normativa RFB 1.697/2017, o prazo de apresentação das DCTF relativas aos meses de janeiro e fevereiro de 2017 das pessoas jurídicas e demais entidades imunes ou isentas (como igrejas, associações, sindicatos, etc.), que estejam inativas ou não tenham débitos a declarar, fica prorrogado para até 22 de maio de 2017.
Ficam canceladas as multas pelo atraso na apresentação das DCTF das respectivas pessoas jurídicas, apresentadas dentro do prazo ali previsto.
Lembrando que, a partir de 2016, por força da Instrução Normativa RFB 1.646/2016, as pessoas jurídicas inativas deverão apresentar DCTF relativa a janeiro de cada ano-calendário.
As pessoas jurídicas que estejam inativas ou não tenham débitos a declarar voltarão à condição de obrigadas à entrega da DCTF a partir do mês em que tiverem débitos a declarar.
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Contabilidade do Terceiro Setor
Manual Prático e Teórico das ONGs
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Guia Tributário 