DIRF/2017 Tem Prazo Prorrogado

Através da Instrução Normativa RFB 1.686/2017 foi prorrogado o prazo da entrega da DIRF 2017 para 27.02.2017.

Conforme a instrução referida, a DIRF relativa ao ano-calendário de 2016, deverá ser apresentada até as 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), horário de Brasília, de 27 de fevereiro de 2017.

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Créditos do IPI – Aquisição de Empresa Atacadista

A matéria-prima, o produto intermediário e o material de embalagem, adquiridos de comerciante atacadista não contribuinte que não seja optante pelo “regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições” (Simples Nacional), empregados na industrialização de produto isento do imposto ou sujeito à sua incidência à alíquota de 0% (zero por cento) ensejam o direito de o estabelecimento industrial, e o que lhe é equiparado, creditar-se do IPI.

O crédito do IPI é calculado calculado mediante a aplicação da alíquota a que estiver sujeito o produto, sobre 50% (cinquenta por cento) do valor indicado na respectiva nota fiscal.

Admite-se a utilização do crédito do IPI escriturado de modo extemporâneo, desde que dentro do prazo prescricional de cinco anos, contado da data da entrada do produto no estabelecimento industrial ou a ele equiparado, e respeitadas as demais condições estabelecidas na legislação de regência.

Bases: Decreto n° 7.212, de 2010, artigos 227, 228 e 251, caput e § 1°; Lei n° 9.779, de 1999, art. 11. e Solução de Consulta Cosit 74/2017.

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IRPF: Pagamento de ISS Pode Ser Deduzido no Livro Caixa

O imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) pago pelo contribuinte ou retido pela fonte pagadora em razão da prestação de serviços como engenheiro civil, na qualidade de autônomo (sem vínculo empregatício), pode ser escriturado no livro caixa como despesa de custeio necessária à percepção do respectivo rendimento bruto.

Referida despesa é dedutível da receita decorrente do exercício da referida atividade na apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda, observadas as limitações impostas pela legislação de regência.

Base: Solução de Consulta Cosit 20/2017.

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Boletim Tributário e Contábil 24.01.2017

Data desta edição: 24.01.2017

AGENDA TRIBUTÁRIA
25/Jan – Recolhimentos: PIS, COFINS, IPI, IRF/Decendial e IOF
28/Jan – Entrega DeSTDA
31/Jan – Recolhimentos: IRPF, IRPJ, CSLL, Parcelamentos
31/Jan – Entrega: SISCOSERV, DOI, DIPI – TIPI 33 e GFIP – 13º
31/Jan – Opção: Simples Nacional
GUIA TRIBUTÁRIO ONLINE
Simples Nacional – Tributação por Regime de Caixa
PIS e COFINS – Isenção e Diferimento
Contribuição Previdenciária (INSS) – Contribuinte Individual
GUIA CONTÁBIL ONLINE
Receita Operacional Bruta
Uso de Históricos Padronizados na Escrita Contábil
Encerramento das Atividades
PIS E COFINS
É Possível Creditar PIS e COFINS sobre Fretes entre Estabelecimentos?
Itens Admissíveis no Crédito do PIS e COFINS
ARTIGOS E TEMAS
Comprovante de Rendimentos Pagos e de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte
NFC-e – Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica
PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEIS
Obrigações Tributárias Acessórias
Manual de Perícia Contábil
Recuperação Judicial, Gestão Operacional e Jurídica

Itens Admissíveis no Crédito do PIS e COFINS

A RFB, através de várias soluções de consulta, esclareceu aos contribuintes que são admissíveis os seguintes créditos na apuração não cumulativa do PIS e COFINS:

  • a água e os produtos químicos utilizados para vaporização e tratamento do fio em produção, na atividade industrial de produção de fios de algodão (Solução de Consulta Cosit 99.009/2017).
  • aquisição de água utilizada no processo produtivo dos bens que serão disponibilizados à venda e com o serviço de calibração de equipamentos diretamente utilizados na fabricação de produtos finais (Solução de Consulta Cosit 99.015/2017).
  • materiais de limpeza aplicados ou consumidos na prestação do serviço de limpeza e conservação contratado com o fornecimento de tais materiais (Solução de Consulta Cosit 99.016/2017).
Abrange tópicos especificados sobre os regimes cumulativos, não cumulativos e outros relativos às contribuições do PIS e COFINS. Contém exemplos práticos que facilitam a absorção do entendimento. Pode ser utilizado como um manual auto-didático, visando atualização profissional e treinamento na área de PIS e COFINS.Clique aqui para mais informações. PIS e COFINS – Manual Atualizável

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