Boletim Tributário e Contábil 10.01.2017

Data desta edição: 10.01.2017

AGENDA TRIBUTÁRIA
10/Jan – Recolhimentos: IPI/Cigarros e IRF – Juros de Empréstimos Externos
13/Jan – Recolhimentos: IRF/Decendial, IOF, CIDE e Retenções PIS/COFINS (Autopeças)
13/Jan – Entrega: EFD-Contribuições
16/Jan – Recolhimento: INSS – Contribuinte Individual
GUIA TRIBUTÁRIO ONLINE
PRT – Novo Programa de Parcelamentos de Débitos Tributários Federais
ISS – Aspectos Gerais e Alterações da Lei Complementar 157/2016
Contribuição Sindical Patronal
GUIA CONTÁBIL ONLINE
Precatórios
Encerramento das Contas de Resultado
Simples Nacional: Recursos Recebidos de Investidor Anjo
ARTIGOS E TEMAS
Acompanhamento Econômico-Tributário Diferenciado – RFB
Balanço – Regras Gerais
DCTF
PJ Inativas – Obrigatoriedade de Entrega da DCTF
PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEIS
ISS – Teoria e Prática – Atualizado com a LC 157
Planejamento Tributário
Desoneração da Folha de Pagamento

 

Simples: Ganhos de Capital Têm Novas Alíquotas em 2017

Ao vender algum bem ou direito, a empresa optante pelo  Simples Nacional deverá apurar o ganho de capital.

Por força da Lei 13.259/2016, as alíquotas relativas ao ganho de capital, a partir de 01.01.2017 (conforme ADE RFB 3/2016) serão de:

I – 15% (quinze por cento) sobre a parcela dos ganhos que não ultrapassar R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais);  

II – 17,5% (dezessete inteiros e cinco décimos por cento) sobre a parcela dos ganhos que exceder R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) e não ultrapassar R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais);  

III – 20% (vinte por cento) sobre a parcela dos ganhos que exceder R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) e não ultrapassar R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais); e 

IV – 22,5% (vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento) sobre a parcela dos ganhos que ultrapassar R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais).

Na hipótese de alienação em partes do mesmo bem ou direito, a partir da segunda operação, desde que realizada até o final do ano-calendário seguinte ao da primeira operação, o ganho de capital deve ser somado aos ganhos auferidos nas operações anteriores, para fins da apuração do imposto progressivo, deduzindo-se o montante do imposto pago nas operações anteriores. 

Manual do Super Simples, contendo as normas do Simples Nacional - Lei Complementar 123/2006. Contém as mudanças determinadas pela LC 128/2008. Atualização garantida por 12 meses! Clique aqui para mais informações. Manual do Simples Nacional

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