O RERCT – Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária, instituído pela Lei 13.254/2016 e disciplinado pela Instrução Normativa RFB 1.627/2016, tem por objetivo a declaração voluntária de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos ou mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País.
A RFB divulgou, em sua página na internet, questões sobre o regime.
Acesse aqui a íntegra das perguntas e respostas sobre o RERCT
Guia Tributário 
Prezados senhores.
Em meio a tantas incertezas e pontos obscuros com relação a Lei 13.254/2016, há um ponto que considero extremamente inseguro. Diz respeito aos ativos que foram objeto de herança. Como tais ativos em nenhum momento foram declarados, evidentemente não houve nenhuma incidencia do imposto estadual – ITCMD. Por tratar-se de transmissão de bens, não há a possibilidade (e o risco) do fisco Estadual exigir o recolhimento deste tributo.
Já pesquisei bastante e li várias matérias. Porém em nenhum momento localizei algum comentário a este respeito. Grato pela atenção. Atenciosamente.
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