IRPF – Tributação – Perdão de Dívida

10/01/2014 Portal Tributário

Através da Solução de Consulta COSIT 70/2013 (DOU de 09.01.2014), a Receita Federal esclareceu sobre a tributação pela pessoa física nos casos de perdão de dívida, nestes termos:

“Processo de Consulta nº 70/13 Órgão: Coordenação-Geral do Sistema de Tributação – COSIT Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF.
Ementa: Rendimentos Oriundos de Perdão ou Cancelamento de Dívida. Tratamento Tributário. O perdão ou cancelamento de dívida somente terá repercussão tributária para o beneficiário se corresponder à contraprestação de serviços ao credor.
Dispositivos Legais: Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, art. 55, I.
FERNANDO MOMBELLI – Coordenador-Geral”

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Imposto de Renda – Pessoa Física – IRPF

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Simples Nacional – Agência de Turismo e Transporte

10/01/201410/01/2014 Portal Tributário

Através da Solução de Consulta COSIT 63/2013 (DOU de 09.01.2014), a Receita Federal esclareceu que pode optar pelo Simples Nacional a microempresa (ME) ou a empresa de pequeno porte (EPP) que exerça as atividades inerentes a agência de viagens e turismo, nas quais se inclui a prestação de serviço de transporte turístico com frota própria, nos termos da Lei nº 11.771/2008, independentemente de esse transporte ocorrer dentro de um município, entre municípios ou entre Estados.

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Simples Nacional – Opção pelo Regime

Simples Nacional – Retenções – IRRF/PIS/COFINS/CSLL – Dispensa

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DIRF/2014 – Aprovado Programa Gerador

07/01/201408/01/2014 Portal Tributário

Por meio da Instrução Normativa RFB 1.438/2014 foi aprovado o programa gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – Dirf 2014.

O programa é de reprodução livre e estará disponível a partir de 2 de janeiro de 2014, no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil na Internet.

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Sinopse das Normas Tributárias e Legais Editadas em Dezembro/2013

06/01/2014 Portal Tributário

O acompanhamento regular das normas que afetam os cálculos e rotinas tributárias é essencial para os gestores fiscais. Dentre as muitas alterações, encontram-se as seguintes normas editadas no mês passado:

Medida Provisória 634/2013 – Prorroga o prazo para a destinação de recursos aos Fundos Fiscais de Investimentos e altera a legislação tributária federal.

Decreto 8.169/2013 – Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011.

Decreto 8.168/2013 – Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011.

Instrução Normativa RFB 1.422/2013 – Dispõe sobre a Escrituração Contábil Fiscal (ECF).

Instrução Normativa RFB 1.420/2013 – Dispõe sobre a Escrituração Contábil Digital (ECD).

Instrução Normativa RFB 1.419/2013 – Dispõe sobre a Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) – Inativa 2014.

Veja a lista das normas legais editadas em Dezembro/2013

Imposto de Renda – Divulgada a Tabela do IRF sobre PLR para 2014

03/01/2014 Portal Tributário

Através da Instrução Normativa RFB 1.433/2013 foi divulgada a tabela progressiva anual relativa à tributação do imposto sobre a renda incidente sobre o valor da participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa (PLR) a partir do ano-calendário de 2014, a saber:

Valor da PLR anual (R$)	Alíquota (%)	Parcela a deduzir do IR (R$)
De 0,00 a 6.270,00	–	–
De 6.270,01 a 9.405,00	7,5	470,25
De 9.405,01 a 12.540,00	15	1.175,63
De 12.540,01 a 15.675,00	22,5	2.116,13
Acima de 15.675,00	27,5	2.899,88