Prêmio de Final de Ano: Governo Federal Aumenta IOF sobre Cartões de Crédito

Em pleno andamento das festividades de Natal e Ano Novo, o governo federal premia os brasileiros com nova elevação tributária, desta vez pelo IOF.

A partir de 28.12.2013, conforme Decreto 8.175/2013 (DOU de 27.12.2013, edição extra) foi elevada para 6,38% para as operações de câmbio destinadas ao cumprimento de obrigações de administradoras de cartão de uso internacional e para a aquisição de moeda estrangeira em cheques de viagens e o carregamento de cartão internacional pré-pago, destinadas a atender gastos pessoais em viagens internacionais.

Lembrando também que a partir de janeiro/2014 haverá aumentos do IPI para veículos, móveis e outros produtos, atendendo assim à suposta necessidade de aumento de arrecadação para o financiamento da “campanha eleitoral presidencial 2014”. Ao invés de conter gastos, novamente persegue o Executivo Federal o bolso dos contribuintes. Aqui registramos nosso protesto contra a política persistente de aumento de tributos sobre o cidadão brasileiro, sem que hajam protestos, aproveitando-se do momento de festividades e descanso – como diria Boris Casoy, “isto é uma vergonha!”

Salário Mínimo para 2014 e Alteração da Tabela do IRF

A partir de 01.01.2014 vigoram novos valores para fins trabalhistas e previdenciários:

– O salário mínimo nacional passará a ser de de R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais) mensais, conforme prevê o Decreto 8.166/2013.

– A tabela do Imposto de Renda na Fonte será ajustada em 4,5%, conforme prevê a Lei 12.469/2011:

Tabela Progressiva Mensal

Base de Cálculo (R$)

Alíquota (%)

Parcela a Deduzir do IR (R$)

Até 1.787,77

De 1.787,78 até 2.679,29

7,5

134,08

De 2.679,30 até 3.572,43

15

335,03

De 3.572,44 até 4.463,81

22,5

602,96

Acima de 4.463,81

27,5

826,15

IRF – PLR – Dedução de Dependentes – Vedação

Os valores correspondentes a dependentes não são passíveis de dedução na determinação da base de cálculo do Imposto de Renda incidente exclusivamente na fonte sobre os rendimentos relativos à participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa (PLR).

Base: Solução de Consulta Cosit nº 53/2013 – DOU de 27.12.2013.

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Atenção! Parcela do REFIS/2013 Deve Ser Paga até 30/Dezembro

Apesar do prazo de adesão ao REFIS/2013 terminar em 31/Dezembro/2013, a primeira parcela deverá ser paga até segunda, dia 30/dezembro/2013.

Isto porque dia 31/Dezembro/2013 não haverá expediente bancário, conforme normas do Banco Central do Brasil.

Lembrando que a 1ª (primeira) prestação do REFIS deve ser paga no mês em que for formalizado o pedido, sob pena de indeferimento do parcelamento.

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IPI – Decretos Alteram Alíquotas para 2014

O Decreto 8.169/2013 alterou a redação das seguintes Notas Complementares – NC dos Capítulos 39, 44 e 94 da TIPI, para majorar a alíquota do IPI para 4%, no período de 01.01.2014 a 30.06.2014:

– NC (39-4), referente aos laminados de PVC e PET e as chapas, folhas, películas, tiras ou lâminas de resina melamina-formaldeído;

– NC (44-1), referente aos painéis (OSB) e painéis semelhantes (wafer board), de madeiras ou de outras matérias lenhosas e painéis de fibras de madeira ou de outras matérias lenhosas, mesmo aglomeradas com resinas ou com outros aglutinantes orgânicos;

– NC (94-1), em relação aos aos assentos, exceto os da posição 94.02), mesmo transformáveis em camas e suas partes;

Também ficou modificado a NC (94-2), em relação aos lustres e outros aparelhos de iluminação, elétricos, para dispor da aplicação da alíquota de IPI de 12% para o período de 01.01.2014 a 30.06.2014.

Já o Decreto 8.168/2013 majorou alíquotas do IPI para veículos, com vigência a partir de 01.01.2014.

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