Sinopse das Normas Tributárias e Legais Editadas em Dezembro/2013

O acompanhamento regular das normas que afetam os cálculos e rotinas tributárias é essencial para os gestores fiscais. Dentre as muitas alterações, encontram-se as seguintes normas editadas no mês passado:

Medida Provisória 634/2013 – Prorroga o prazo para a destinação de recursos aos Fundos Fiscais de Investimentos e altera a legislação tributária federal.

Decreto 8.169/2013 – Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011.

Decreto 8.168/2013 – Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011.

Instrução Normativa RFB 1.422/2013 – Dispõe sobre a Escrituração Contábil Fiscal (ECF).

Instrução Normativa RFB 1.420/2013 – Dispõe sobre a Escrituração Contábil Digital (ECD).

Instrução Normativa RFB 1.419/2013 – Dispõe sobre a Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) – Inativa 2014.

Veja a lista das normas legais editadas em Dezembro/2013