Receita Bruta – Alteração no Conceito Fiscal

A Medida Provisória 627/2013 ao alterar o artigo 12 do Decreto-Lei 1.598/1977 modificou a definição de receita bruta ali constante, a qual passará a compreender:

i) o produto da venda de bens nas operações de conta própria;

ii) o preço da prestação de serviços em geral;

iii) o resultado auferido nas operações de conta alheia; e

iv) as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica.

Na receita bruta não se incluem os tributos não cumulativos cobrados, destacadamente, do comprador ou contratante, pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de mero depositário.

Por outro lado, na receita bruta, incluem-se os tributos sobre ela incidentes e eventuais ajustes a valor presente (inciso VIII do caput do artigo 183 da Lei 6.404/1976) de valores relacionados à receita bruta.

A redação original do artigo 12 do Decreto-Lei 1.598/1977 dispõe que a receita bruta compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria e o preço dos serviços prestados.

Manual do IRPJ lucro real atualizado e comentado. Contém Exemplos de Planejamento Tributário. Inclui exercícios práticos - Pode ser utilizado como um manual auto-didático, visando atualização profissional e treinamento na área de IRPJ LUCRO REAL. Clique aqui para mais informações. Manual do IRPJ Lucro Real Mais informações
Clique para baixar uma amostra!

Atenção! Importantes Alterações na Legislação Tributária Federal

Foi publicada hoje (12/11) a Medida Provisória 627/2013 com relevantes alterações na legislação tributária federal, relativamente ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e às contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS.

Dentre as novidades consta a revogação do Regime Tributário de Transição – RTT, instituído pela Lei 11.941/2009.

A nova Medida Provisória determina o tratamento a ser dado às diversas situações de cunho contábil e tributário, tais como: despesa com emissão de ações; ajuste a valor presente; incorporação, fusão e cisão; despesas pré-operacionais ou pré-industriais; variação cambial – ajuste a valor presente; avaliações a valor justo; tratamento tributário do goodwill; contratos de longo prazo, subvenções para investimento; prêmio na emissão de debêntures; teste de recuperabilidade (impairment); pagamento baseado em ações; contratos de concessão; depreciação – exclusão no e-Lalur; amortização do intangível; prejuízos não operacionais e; arrendamento mercantil.

Também está sendo tratada a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas e de lucros auferidos por pessoa física residente no Brasil por intermédio de pessoa jurídica controlada no exterior.

A Medida Provisória entra em vigor a partir de 01.01.2015, sendo que suas disposições podem ser antecipadas a partir de 01.01.2014, à opção dos contribuintes. No entanto, a Secretaria da Receita Federal do Brasil ainda deverá se manifestar sobre esta possibilidade.