Nos termos do Decreto Federal 7.844/2012 os Municípios optantes pelo parcelamento de que trata a Lei 11.196/2005 e que tiveram situação de emergência ou estado de calamidade pública em decorrência de seca, estiagem prolongada ou de outros eventos climáticos extremos ocorridos no ano de 2012 e reconhecidos por ato do Ministro de Estado da Integração Nacional, poderão obter a suspensão do pagamento das parcelas vincendas durante a situação de emergência ou estado de calamidade pública.

O vencimento da primeira parcela vencida durante o período da concessão da suspensão fica prorrogado para o mês subsequente ao do término da vigência do ato do ente federado que declarou a situação anormal decorrente do desastre.

O vencimento das demais parcelas ocorrerá nos meses subsequentes ao da primeira parcela prorrogada.