A Medida Provisória 582/2012, através do seu artigo 2º, está alterando novamente o anexo da Lei 12.546/2011 de forma a incluir novos produtos, sobre os quais passará a incidir a Contribuição Previdenciária sobre a receita de vendas, a alíquota de 1%, a partir de 01.01.2013.
Dentre os produtos abrangidos incluem-se: carnes e miudezas refrigeradas, tintas e vernizes, produtos de beleza, navalhas e aparelhos de barbear, etc.
A Secretaria da Fazenda de São Paulo coloca à disposição do público, a partir de setembro, o Sistema de Consulta Tributária Eletrônica (e-CT), ferramenta que permite às empresas e profissionais da área tributária solicitar esclarecimentos sobre a legislação tributária de maneira rápida e prática pela página http://www.fazenda.sp.gov.br, no link Serviços mais acessados > Consultoria Tributária > e-CT.
Com o e-CT é possível encaminhar diretamente à Secretaria da Fazenda as questões por meio eletrônico, sem a necessidade de apresentar dúvidas em papel, em três vias, documentação relativa ao contrato social, a procuração do agente e demais exigências. O serviço é gratuito – não há taxa para a formulação de consulta.
Leia a integra da notícia acessando o link Fazenda de São Paulo Abre Sistema de Consulta Tributária Eletrônica aos Contribuintes.
Foi publicada hoje (21/09) a Medida Provisória 582/2012, a qual, entre outras providências, tratada dos seguintes assuntos:
a) ampliação do rol dos produtos sujeitos à Contribuição Previdenciária sobre a Receita;
b) permissão para a depreciação acelerada de bens de capital para apuração do Imposto de Renda, para os produtos e o período especificado;
c) instituição do Regime Especial de Incentivo ao Desenvolvimento da Infraestrutura da Indústria de Fertilizantes – REIF;
d) alteração da Lei 12.598/2012 quanto à abrangência do Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa – RETID;
e) alteração da incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS na comercialização da laranja e;
f) redução do Imposto de Renda devido pelo prestador autônomo de transporte de carga.
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