Através do Ato Declaratório Executivo 8/2012, publicado hoje 27/09, o Secretário da Receita Federal declarou nulos, desde a emissão, sem a produção de quaisquer efeitos jurídicos, os Atos Declaratórios Executivos emitidos em 3 de setembro de 2012 para os contribuintes optantes Simples Nacional que parcelaram, até aquela data, seus débitos de acordo com a Instrução Normativa RFB 1.229/2011, e que não possuíam outros débitos que motivaram a exclusão.
Através da Resolução CGSN 101/2012, o Comitê Gestor possibilitou parcelamento para os débitos apurados na forma do Simples Nacional referentes ao ano-calendário 2007, inscritos em Dívida Ativa da União.
As regras aplicáveis ao parcelamento dos débitos referidos serão definidas mediante portaria a ser editada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Veja os principais códigos de recolhimento com vencimento hoje (25/Setembro), relativamente a competência Agosto/2012:
6912 – Não-cumulativa
8109 – Faturamento
8301 – Folha de salários
3703 – Pessoa jurídica de direito público
8496 – Fabricantes/Importadores de veículos em substituição tributária
6824 – Combustíveis
1921 – Vendas à Zona Franca de Manaus (ZFM) – Substituição Tributária
5856 – Não-cumulativa
2172 – Faturamento/Demais Entidades
8645 – Fabricantes/Importadores de veículos em substituição tributária
6840 – Combustíveis
1840 – Vendas à Zona Franca de Manaus (ZFM) – Substituição Tributária
Além dos códigos listados há outros que vencem hoje. Para visualizar todos acesse a página principal do Portal Tributário e baixe a Agenda Tributária de Setembro/2012.
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Encerra hoje (25/09) o prazo de recolhimento de IRRF e IOF relativo ao segundo decêndio de Setembro. A seguir listamos os principais códigos:
IRRF
8053 – Títulos de renda fixa – Pessoa Física (inclui mútuos)
3426 – Títulos de renda fixa – Pessoa Jurídica (inclui mútuos)
6800 – Fundo de Investimento – Renda Fixa
6813 – Fundo de Investimento em Ações
5706 – Juros remuneratórios do capital próprio
9453 – Juros remuneratórios de capital próprio (exterior)
0916 – Prêmios obtidos em concursos e sorteios
8673 – Prêmios obtidos em bingos
9385 – Multas e vantagens
IOF
1150 – Operações de Crédito – Pessoa Jurídica (inclui mútuos)
7893 – Operações de Crédito – Pessoa Física (inclui mútuos)
6854 – Aplicações Financeiras
6895 – Factoring (artigo 58 da Lei 9.532/97)
3467 – Seguros
Além dos códigos listados há outros que vencem amanhã. Para visualizar todos acesse a página principal do Portal Tributário e baixe a Agenda Tributária de Setembro/2012.
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Nos termos da Medida Provisória 582/2012 estará suspenso o PIS e a COFINS sobre a venda de laranjas (código 0805.10.00 da TIPI), utilizadas na industrialização de suco (sumo) classificado no código 2009.1 da TIPI, destinado à exportação.
Outrossim, a aquisição de laranjas ensejará apropriação de crédito presumido, o qual será determinado mediante aplicação, sobre o valor de aquisição, de percentual correspondente a 25% (vinte e cinco) por cento das alíquotas do PIS e da COFINS (25% de 9,25%).
O crédito presumido não é novidade e na regra anterior (Lei 10.925/2004) era calculado, inclusive, com um percentual maior (35%). O grande benefício trazido pela nova medida é o aproveitamento dos creditos acumulados, os quais, doravante, poderão ser compensados com débitos próprios, vencidos ou vincendos ou ressarcidos em dinheiro.
Veja outros detalhes que já estão disponíveis no tópico PIS e COFINS – Suspensão e Crédito Presumido – Suco de Laranja Destinado à Exportação.
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