De acordo com nota divulgada pela Secretaria Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional o prazo de entrega da DASN-SIMEI situação especial, para o MEI que tenha sido extinto no primeiro semestre de 2012, será prorrogado para data ainda a ser definida.
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Encerra nesta sexta-feira, 22/junho, o prazo para a entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, relativa a competência abril/2012.
Importante lembrar que a pessoa jurídica que deixar de apresentar a declaração no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões sujeitar-se-á às seguintes multas:
I – de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos impostos e contribuições informados na DCTF, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega dessa declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado a multa mínima a ser aplicada, que para as empresas em geral é R$ 500,00.
II – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas.
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