Foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje, a Lei 12.431/2011 convertendo, com emendas, a Medida Provisória 517/2010, que alterou dispositivos da legislação tributária, instituiu o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (Renuclear), alterou aspectos sobre a isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), dispôs sobre o Plano Nacional de Banda Larga, extinguiu o Fundo Nacional de Desenvolvimento, entre outras providências.

Mantenha-se em dia com a legislação federal acessando o site Normas Legais, cujo acesso é gratuito e não requer cadastramento.