Mês: abril 2011

A Partir de 01.05.2011 MicroEmpreendedor Individual Recolherá Contribuição Menor

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Através da Medida Provisória 529/2011 o Governo reduziu os tributos sobre o Microempreendedor Individual (MEI). A alíquota da contribuição previdenciária que era de 11% (onze por cento) foi reduzida para 5% (cinco por cento), vigorando a partir de 01.05.2011.

A partir dessa data, o MEI contribuirá à previdência sobre 5% do salário mínimo, o que atualmente corresponde a R$ 27,25.

Permanece a possibilidade de complementação para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o recolhimento da diferença em relação ao percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor do salário mínimo, com os juros correspondentes.

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Boletim Tributário 11.04.2011

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IRF
Instrução Normativa RFB 1.145/2011 – Altera a IN RFB 1.127/2011, que dispõe sobre a apuração e tributação de rendimentos recebidos acumuladamente.

 

IOF
Decreto 7.457/2011 – Altera o Decreto 6.306/2007, que regulamenta o IOF.
Decreto 7.458/2011 – Altera o Decreto 6.306/2007, que regulamenta o IOF.
ADI RFB 39/2011 – Dispõe sobre a apuração do IOF.

 

IRPJ/CSLL
ADE Cosit 10/2011 – Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço relativo ao mês de março de 2011.

 

TIPI
ADE RFB 4/2011 – Dispõe sobre a adequação da Tabela do IPI em decorrência de alterações na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).

 

ICMS
Ajuste Sinief 1/2011 – Altera o Convênio SINIEF 06/89, que institui documentos fiscais.
Ajustes Sinief 2/2011 e Sinief 3/2011 – Alteram o Ajuste SINIEF 21/10, que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais MDF-e.
Ajuste Sinief 4/2011 – Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.
Convênios ICMS – Publicados no Diário Oficial da União em 05.04.2011.
Protocolos ICMS – Publicados no Diário Oficial da União de 07.04.2011

 

 

 

 

 

 

Governo Dobra o IOF para Empréstimos a Pessoas Físicas

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Na calada da noite, o Governo publicou o Decreto 7.458/2011, dobrando a alíquota do IOF relativo aos empréstimos a pessoas físicas, excetuando as operações de financiamentos habitacionais que continuam isentas. A alíquota saltou de 1,5% para 3% ao ano.

O discurso oficial versa sobre a intenção do Governo em frear a oferta de crédito na economia. Sem dúvida um remédio bastante amargo, que afeta diretamente quem precisa recorrer a empréstimos para suprir eventuais necessidades de caixa ou adquirir algum bem financiado, ainda mais se considerarmos as altas taxas de juros praticadas no país, acima de 160% ao ano para créditos pessoais e 50% ao ano para aquisição de bens diversos.

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Protocolos ICMS sobre Substituição Tributária

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Diversos novos protocolos ICMS foram publicados ontem (07.04.2011) no Diário Oficial da União, tratando sobre substituição tributária – veja o conteúdo

Dispensada retenção de Impostos e Contribuições sobre Serviços de Transporte e Armazenamento

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Nos termos do Ato Declaratório Interpretativo 38/2011, não estão sujeitos à  retenção do Imposto de Renda, da Contribuição Social sobre o Lucro (CSL), da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins os pagamentos efetuados por pessoas jurídicas por conta de serviços de armazenamento, movimentação e transporte de mercadorias, monitoramento da temperatura de contêineres, logística, armazenagem de contêiner, operador portuário (movimentação e armazenagem de mercadorias destinadas ou provenientes de transporte aquaviário), atividades alfandegadas na zona de embarques de navios, e locação de veículos, máquinas e equipamentos, por estes não se caracterizarem serviços profissionais previstos no § 1º do art. 647 do Decreto nº 3.000/1999 (RIR/1999).

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